Na última segunda-feira (20/09), a Diretoria da Assemperj se reuniu com um grupo de assessores do NAPE (Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais) para ouvir as demandas dos ocupantes destes cargos, que têm regulamentação específica na Resolução GPGJ 1.907 de 2014.
Durante a reunião virtual, os colegas relataram uma rotina de descumprimento da resolução de regência e de jornadas de trabalho extenuantes, em especial durante o período eleitoral, quando chegam a trabalhar mais de 12 horas, inclusive nos finais de semana.
Na prática, os assessores do NAPE são uma modalidade especial de assessor jurídico (CCA), pois durante a maior parte do tempo eles ficam no exercício da função de substituição à disposição dos CRAAIs, onde ficam baseados. Na forma da resolução, cabe-lhes, a cada biênio eleitoral, exercer a função de assessoramento eleitoral de forma exclusiva no intervalo assinalado pelo art. 4º. Fora desse intervalo, são designados para assessoramento das demais PJs do CRAAI a que estão vinculados.
Ocorre, porém, como foi relatado na reunião com os colegas, que muita coisa mudou desde quando a resolução foi editada, em 2014. Com a digitalização dos processos, a polarização política, o crescimento do uso das redes sociais com finalidades político-eleitorais e de fake news, a demanda na justiça eleitoral cresceu exponencialmente. Ou seja, aquilo que outrora foi um trabalho sazonal e balizou a normativa naquele momento, hoje é um trabalho permanente.
Uma rápida pesquisa nos relatórios estatísticos da Ouvidoria do MPRJ, que computa semestralmente as comunicações recebidas sobre as diversas matérias de atribuição do parquet, essa mudança de realidade se mostra a nu. Se pegarmos apenas o semestre eleitoral de cada biênio desde 2018, vemos o seguinte recorte da matéria eleitoral no todo das comunicações:
- 2018.2 (eleições gerais): 363 de 22.315 comunicações (2%).
- 2020.2 (eleições municipais): 2.422 de 29.512 comunicações (8%).
- 2022.2 (eleições gerais): 3.809 de 30.231 comunicações (13%).
Não obstante a nova realidade de aumento de feitos na seara eleitoral, não se verificou um aumento de estrutura para essa matéria no MPRJ, em especial de força de trabalho.
Enquanto as Promotorias de Justiça ordinárias receberam nos últimos anos um reforço de estagiários e residentes jurídicos, o exercício da função eleitoral continua sendo exercida apenas pelo assessor, nos mesmos quantitativos definidos em 2014. Não fosse suficiente, na maioria dos CRAAIs o assessor do NAPE ainda acumula as matérias não eleitorais durante boa parte do ano.
Logo, os prazos de exclusiva atuação na matéria eleitoral e não-eleitoral deixaram de ser possíveis, gerando para o assessor do NAPE uma acumulação de matérias que o sobrecarrega desigualmente em relação aos demais assessores técnico-jurídicos do MPRJ, com idêntica remuneração. Assim, em muitos CRAAIs, por vezes esse servidor fica designado para um órgão por determinação da coordenação, mas continua trabalhando em processos da Justiça Eleitoral, dentro do intervalo definido em resolução para trabalhar exclusivamente em matéria não-eleitoral.
E não para por aí! A situação se agrava muito durante as eleições, principalmente municipais, onde há maior atuação do MP Eleitoral, visto que vereadores e prefeitos respondem junto à primeira instância e de forma ininterrupta durante três meses, desde o registro da candidatura até a realização das eleições. Os relatos dão conta de jornadas de trabalhos de 12/14 horas por dia, inclusive finais de semana, para dar conta da demanda! Tudo isso sem qualquer compensação da hora extraordinária de trabalho ou recebimento de remuneração extraordinária.
É sabido que os prazos da Justiça Eleitoral são excessivamente exíguos, sendo alguns de 24h, por exemplo, a partir do recebimento dos autos na caixa de entrada do PJE, além das remessas dos cartórios eleitorais a qualquer hora do dia ou da noite. Porém, não é razoável que a Administração do MPRJ trate essa situação como natural ou sem solução interna. até porque os relatos recebidos são no sentido do adoecimento dos colegas, com danos físicos e psíquicos permanentes, o que não pode ser tolerado dentro da instituição
O Presidente da Assemperj, Vinícius Zanata, após ouvir atentamente os depoimentos, firmou um compromisso com a causa dos colegas do NAPE. De imediato, a busca de um reforço de pessoal para o NAPE, como a designação de estagiários e residentes para divisão das tarefas. Mas também, em paralelo, uma discussão maior a respeito da atualização da resolução e da necessidade de formação de uma Força-Tarefa dentro do MPRJ para enfrentar o período eleitoral. Por fim, será avaliada a possibilidade de uma majoração da remuneração, em especial no período das eleições.
“Todos sabem que a justiça eleitoral é uma máquina de moer gente. É, por si só, uma estrutura de assédio organizacional do Judiciário, pois os prazos são muito curtos e o volume de trabalho é imenso. Mas isso não isenta nossa instituição de dar uma melhor atenção ao tema. A atribuição de defesa do regime democrático é um pilar do Ministério Público pós-1988. Ainda que exerçamos esse papel por delegação do MP Federal, é preciso dar a estrutura adequada para o exercício dessa atribuição. Atualmente o descompasso é enorme e o adoecimento dos colegas é um dado relevante neste contexto, juntamente com os números de aumento de demandas da sociedade relacionadas à matéria.”, afirmou Zanata.
Ficou acertado que os encaminhamentos serão transformados em ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, e o debate inaugurado junto à Administração Superior, convidando inclusive o CAO Eleitoral.
