Legislação
Nesta página estão reunidas as principais normas relativas à vida funcional dos servidores do MPRJ.
.
Constituição estadual e emendas
Constituição Estadual RJ
Art. 77-90;170-175; 99-101
Emenda constitucional 90/2021
Art. 2º-10.
Estatutos
Dec. Lei 220/70
Estatuto dos Servidores do ERJ
Decreto 2479/79
Regulamento do Estatuto
Lei Complementar 106/2003
Lei Orgânica do MPRJ
Leis Complementares
Lei Complementar Federal 159/2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados
Decreto Federal 10.681/2021
Regulamento do RRF
Lei Complementar Estadual 193/2021
Teto de gastos do ERJ
Lei Complementar Estadual 194/2021
Extingue triênios/veda conversão licença
Lei Complementar Estadual 195/2021
Reforma da previdência estadual
Lei Complementar Estadual 187/2020
Art. 4º trata dos afastamentos para associação e federação de servidores do MPRJ
Leis Estaduais
Lei Estadual 1.698/1990
Institui o regime jurídico único.
Lei Estadual 2.565/1996
Revoga a lei de incorporações de funções de confiança e dá outras providências.
Lei Estadual 3.189/1999
Institui o Fundo do RioPrevidência
Lei Estadual 5.260/2008
Estabelece o regime jurídico dos segurados do RioPrevidência
Lei Estadual 3.807/2002
Concessão de horário especial servidor responsável por pessoa deficiente
Lei Estadual 3.499/2000
Institui o auxílio adoção – Programa
Lei estadual 3.899/2002
Dispõe sobre o quadro permanente do MPRJ (revogada)
Lei Estadual 3.921/2002
Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública
Lei Estadual 3.678/2001
Cria cargos de apoio administrativo no MPRJ
Lei Estadual 4.552/2005
Dispõe sobre regime jurídico dos servidores
Lei estadual 4.520/2005
Transforma cargos da estrutura básica da PGJ
Lei Estadual 5.160/2007
Cria cargos na estrutura do MPRJ
Lei Estadual 5.269/2008
Cria cargos na estrutura do MPRJ
Lei Estadual 5.260/2008
Estabelece o regime jurídico próprio dos servidores públicos
Lei Estadual 5.245/2008
Dispõe sobre a realização de exames preventivo de câncer em servidoras públicas
Lei estadual 5891/2011
Disciplina o Quadro Permanente dos serviços auxiliares do MPRJ
Lei Estadual 6.650/2013
Cria cargos na estrutura do MPRJ
Lei Estadual 7.146/2015
Concede direito à folga ao servidores após sessão de tratamento quimio/radio contra câncer
Lei Estadual 7.333/2016
Dispõe sobre a opção de afastamento ou exoneração de servidores em razão de aprovação
em novo concurso
Lei Estadual 8.578/2019
Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade em casos de microcefalia e doença grave
Lei Estadual 9.092/2020
Dispõe sobre a perícia médica do servidor em municípios onde não há prestação do serviço
Lei estadual 8.923/2020
Garante abono de falta ao trabalho servidores afetados pela COVID-19
Lei Estadual 9.242/2021
Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras vítimas de violência
familiar/doméstica
Lei Estadual nº 9.374/2021
Dispõe sobre a dispensa de servidores responsáveis por crianças de até 12 anos
Lei Estadual nº 9.754/2022
Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores públicos no âmbito do ERJ
Normas internas do MPRJ
Res. GPGJ nº 1.484/2008
Dispõe sobre o auxílio Educação
Res. GPGJ nº 1.485/2008
Dispõe sobre o auxílio Saúde
Res. GPGJ 1.756/2010
Avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório
Res. GPGJ 1.582/2010
Concessão de auxílio locomoção dos servidores
Res. GPGJ 1.585/2010
Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo do Ministério Público
Res. GPGJ 1.600/2010
Disciplina a designação de servidores pelo Procurador-Geral de Justiça para chefiarem, supervisionarem e atuarem como assessores de órgãos administrativos e de execução do MPRJ, bem como estabelecendo suas respectivas atribuições, funções de confiança e percentuais de gratificações
Res. GPGJ 1.612/2010
Resolução disciplina a fruição de férias pelos servidores do MPRJ
Res. GPGJ 1.619/2010
Resolução disciplina a concessão de benefício-alimentação aos servidores efetivos e extraquadro do MPRJ
Res. GPGJ 1.646/2011
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores e o quantitativo dos cargos integrantes das carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ
Res. GPGJ 1.647/2011
Disciplina a evolução, por progressão e por promoção, nas carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.
Res. GPGJ 1.688/2011
Disciplina a concessão de diárias aos servidores do MPRJ
Res. GPGJ 1.723/2011
Recadastramento obrigatório dos servidores inativos e dos pensionistas de membros e de servidores
Res. Conjunta GPGJ/CGMP 11/2012
Regulamenta a rotina e o funcionamento das Secretarias das Promotorias de Justiça
Res. GPGJ 2.108/2017
Disciplina o pagamento de gratificação de encargos especiais aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados para o apoio em plantões judiciários, ações, eventos e projetos que demandem a atuação do Parquet
Res. GPGJ 2.123/2017
Estabelece as diretrizes gerais para a implantação do programa-piloto de teletrabalho no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Res. GPGJ 2.318/2019
Controle de frequência
Port. SGMP 01/2019
Regulamento do controle de frequência
Res. GPGJ 2.329/2020
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Especial Dedicação (GED)
Res. GPGJ 2.357/2020
Dispõe sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Res. GPGJ 2.357/2020
Disciplina hipóteses de requerimento, concessão e gozo de licença maternidade, pelo prazo de até 180 dias, e de licença aleitamento, por até 90 dias, para membros e servidoras do
MPRJ
Res. 2.475/2022
Disciplina às regras sobre Condições Especiais de Trabalho no MPRJ aos servidores que se enquadrem na cond. de pessoa com def. ou doença grave, ou sejam pais ou resp. por dependentes nessa mesma condição.
Res. 2.474/2022
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares
Saiba mais sobre os direitos dos associados
O Associado/filiado tem direito a todos os serviços oferecidos pela Assemperj | Sindsemp-RJ
