Legislação

Nesta página estão reunidas as principais normas relativas à vida funcional dos servidores do MPRJ. 

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Constituição estadual e emendas

Constituição Estadual RJ
Art. 77-90;170-175; 99-101

Emenda constitucional 90/2021
Art. 2º-10.

Estatutos

Dec. Lei 220/75
Estatuto dos Servidores do ERJ

Decreto 2479/79
Regulamento do Estatuto

Lei Complementar 106/2003
Lei Orgânica do MPRJ

Leis Complementares

Lei Complementar Federal 159/2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados

Decreto Federal 10.681/2021
Regulamento do Regime Recuperação Fiscal

Lei Complementar Estadual 193/2021
Teto de gastos do ERJ

Lei Complementar Estadual 194/2021
Extingue triênios/veda conversão licença

Lei Complementar Estadual 195/2021
Reforma da previdência estadual

Lei Complementar Estadual 187/2020
Art. 4º da lei trata dos afastamentos para associação e federação de servidores do MPRJ

Lei Complementar Estadual 202/2022
Dispõe sobre as licenças à gestante, maternidade e paternidade dos servidores públicos estaduais em estágio probatório, na forma que menciona.

Leis Estaduais

Lei Estadual 862/1985
Concede o 13º vencimento aos funcionários da Administração Direta e Autarquias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Estadual 1.698/1990
Institui regime jurídico único para os servidores estaduais, e dá outras providências

Lei Estadual 2.565/1996
Revoga a lei de incorporações de funções de confiança e dá outras providências.

Lei Estadual 3.189/1999
Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências.

Lei Estadual 3.269/1999
Dispõe sobre a licença para doação de sangue para os servidores públicos estaduais

Lei Estadual 3.807/2002
Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores estaduais e empregados de empresas estatais, responsáveis por portadores de necessidades especiais que requeiram atenção permanente e dá outras providências.

Lei Estadual 3.499/2000
Cria o Programa ” Um lar para mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órgão ou abandonado, e dá outras providências.

Lei estadual 3.899/2002
Dispõe sobre o quadro permanente do MPRJ (revogada)

Lei Estadual 3.921/2002
Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública

Lei Estadual 3.678/2001
Dispõe sobre a criação de cargos de apoio administrativo no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de dá outras providências.

Lei Estadual 4.552/2005
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei estadual 4.520/2005
Transforma cargos da estrutura básica da PGJ

Lei estadual 4.668/2005 
Dispõe sobre a transformação de cargo em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual 5.160/2007
Cria cargos na estrutura do MPRJ

Lei Estadual 5.269/2008
Cria cargos na estrutura do MPRJ

Lei Estadual 5.260/2008
Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdência Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Estadual 5.245/2008
Dispõe sobre a realização de exames preventivo de câncer em servidoras públicas

Lei estadual 5891/2011
Disciplina o Quadro Permanente dos serviços auxiliares do MPRJ

Lei Estadual 6.338/2012
Dispõe sobre o plano de custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro – RPPS/RJ, altera a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 e dá outras providências.

Lei Estadual 6.243/2012
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da constituição federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Lei Estadual 6.450/2013
Dispõe sobre o custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências

Lei Estadual 6.650/2013
Cria cargos na estrutura do MPRJ

Lei Estadual 7.146/2015
Concede direito à folga ao servidores após sessão de tratamento quimio/radio contra câncer

Lei Estadual 7.333/2016
Dispõe sobre a opção de afastamento ou exoneração de servidores em razão de aprovação em novo concurso

Lei Estadual 8.578/2019
Dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos servidores públicos estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves.

Lei Estadual 9.092/2020
Dispõe sobre a perícia médica do servidor em municípios onde não há prestação do serviço

Lei Estadual 9.242/2021
Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras vítimas de violência familiar/doméstica

Lei Estadual nº 9.374/2021
Dispõe sobre a dispensa de servidores responsáveis por crianças de até 12 anos, na forma que menciona.

Lei Estadual nº 9.754/2022
Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores públicos no âmbito do ERJ

Lei Estadual nº 10.416/2024
Dispõe sobre a transferência de servidores públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Normas internas do MPRJ

Res. GPGJ 1.077/2002

Cria a Medalha Annibal Frederico de Souza e dá outras providências.

Res. GPGJ 1.378/2008

Regulamenta a concessão de Gratificação de Encargos Especiais, prevista no art. 24, VIII, do Decreto-lei nº 220/1975, aos Técnicos de Notificação e Atos Intimatórios e dá outras providências.

Res. GPGJ 1.442/2008
Disciplina as atribuições dos cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 1.484/2008
Dispõe sobre a concessão de auxílio-educação aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 1.485/2008
Dispõe sobre a concessão de auxíliosaúde aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 1.531/2009
Dispõe sobre a padronização das atividades exercidas pelos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Res. Conjunta GPGJ-CGMP 02/2010
Dispõe sobre a utilização do sistema Módulo de Gestão de Processos − Sistema MGP, cria as Tabelas Processuais Unificadas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Res. GPGJ 1.756/2010
Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório e dá outras providências.

Res. GPGJ 1.582/2010
Dispõe sobre a concessão de auxílio locomoção aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 1.585/2010
Regulamenta a atuação da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 1.600/2010
Disciplina a designação de servidores pelo Procurador-Geral de Justiça para chefiarem, supervisionarem e atuarem como assessores de órgãos administrativos e de execução do MPRJ, bem como estabelecendo suas respectivas atribuições, funções de confiança e percentuais de gratificações

Res. GPGJ 1.612/2010
Disciplina a fruição de férias pelos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 1.619/2010
Dispõe sobre a concessão de benefício-alimentação aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 1.646/2011
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores e o quantitativo dos cargos integrantes das carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ

Res. GPGJ 1.647/2011
Disciplina a evolução, por progressão e por promoção, dos cargos efetivos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.

Res. GPGJ 1.688/2011
Disciplina a concessão de diárias aos servidores do MPRJ

Res. GPGJ 1.723/2011
Dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos servidores inativos e dos pensionistas de membros e de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Res. Conjunta GPGJ-CGMP 11/2012
Regulamenta a rotina e o funcionamento das Secretarias das Promotorias de Justiça

Res. GPGJ 1.780/2012
Disciplina o exercício da função de Assessor Técnico nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 2.108/2017
Disciplina o pagamento de gratificação de encargos especiais aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados para o apoio em plantões judiciários, ações, eventos e projetos que demandem a atuação do Parquet

Res. GPGJ 2.123/2017
Estabelece as diretrizes gerais para a implantação do programa-piloto de teletrabalho no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Portaria SGMP 560/2018
Dispõe sobre a gestão de bens permanentes no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 2.310/2019
Confere nova disciplina ao funcionamento dos serviços auxiliares do Ministério Público durante o período de recesso forense.

Res. GPGJ 2.318/2019
Disciplina o controle de frequência dos servidores em exercício no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Port. SGMP 01/2019
Regulamenta Res. GPGJ 2.138/2019

Port. SGMP 12/2023
Altera a Portaria Regulamentar SGMP nº 01, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece normas complementares relacionadas à jornada de trabalho, ao banco de horas e ao controle de frequência dos servidores em exercício no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 2.329/2020
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Especial Dedicação (GED)

Res. GPGJ 2.348/2020
Bloqueia cargos vagos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, listados no Anexo desta Resolução, como medida de compensação no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal

Res. GPGJ 2.347/2020

Dispõe sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 2.357/2020
Disciplina hipóteses de requerimento, concessão e gozo de licença maternidade, pelo prazo de até 180 dias, e de licença aleitamento, por até 90 dias, para membros e servidoras do MPRJ.

Res. GPGJ 2.453/2022
Estabelece regras relativas à atuação do gestor de contrato e do fiscal de contrato, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 2.471/2022
Altera a Resolução GPGJ nº 1.612, de 15 de setembro de 2010, e dá outras providências. (Regras para conversão de férias)

Res. GPGJ 2.475/2022
Disciplina às regras sobre Condições Especiais de Trabalho no MPRJ aos servidores que se enquadrem na cond. de pessoa com def. ou doença grave, ou sejam pais ou resp. por dependentes nessa mesma condição.

Res. GPGJ 2.474/2022
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares

Res. GPGJ 2.538/ 2023
Regulamenta os estágios jurídico e não jurídico no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 2.539/ 2023
Dispõe sobre normas internas afetas aos processos de cunho disciplinar e institui o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD), no âmbito do regime disciplinar dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 Res. GPGJ 2.583/2024
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio e Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAAPE) do Estado do Rio de Janeiro.

 
Res. GPGJ 2.584/2024
Dispõe sobre a utilização do Sistema Integra Extrajudicial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

 

Normas do CNMP

Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público
Disciplina o funcionamento do CNMP

Res. CNMP nº 06/2006
Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.

Res. CNMP n° 10/2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.

Res. CNMP nº 27/2008
Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.

Res. CNMP n° 37/2009
Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (Nepotismo).

Res. CNMP nº 40/2009
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

Res. CNMP nº 42/2009
Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.

Res. CNMP nº 58/2010
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

Res. CNMP nº 77/2011
Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro.

Res. CNMP nº 157/2017
Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Res. CNMP n° 177/2017
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.

Res. CNMP nº 205/2019
Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.

Res. CNMP nº 223/2020
Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro.

Res. CNMP nº 232/2021
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos.

Res. CNMP nº 234/2021
Dispõe sobre a necessidade de reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos no âmbito do Ministério Público brasileiro.

Res. CNMP nº 237/2021
Institui condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição; e dá outras providências.

Res. CNMP nº 246/2022
Autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir programas de residência.

Res. CNMP nº 250/2022
Institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.

Res. CNMP nº 259/2022

Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público.

Institui o Código de Ética do Ministério Público Brasileiro

Res. CNMP nº 265/2023
Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público
 

Outras normas e documentos

 Formação de cadastro de servidores para eventual e futura designação para compor, sem prejuízo de suas atividades regulares, equipe de assessoramento técnico-jurídico do Núcleo de Apoio e Assessoramento às Promotorias Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro (NAAPE)

Formação de cadastro de servidores para eventual e futura designação para compor, sem prejuízo de suas atividades regulares, equipe de apoio administrativo do Núcleo de Apoio e Assessoramento às Promotorias Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro (NAAPE).

Editais nº 54 a 57 de 2024
Editais de teletrabalho vigência 2024-2025 – todos os órgãos
 

Resolução CFM nº 2.323/2022
Dispõe  de  normas  específicas  para  médicos  que atendem o trabalhador.

CEPERJ – Sedes de prefeituras
Tabela com a distância entre as sedes das prefeituras municipais do Estado do Rio de Janeiro para fins de percepção de diárias por servidores coringas.

Decreto Estadual nº 48.244/2022
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências

Saiba mais sobre os direitos dos associados

O Associado/filiado tem direito a todos os serviços oferecidos pela Assemperj | Sindsemp-RJ

E nós defendemos você!