Legislação

Nesta página estão reunidas as principais normas relativas à vida funcional dos servidores do MPRJ. 

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Constituição estadual e emendas

Constituição Estadual RJ
Art. 77-90;170-175; 99-101

Emenda constitucional 90/2021
Art. 2º-10.

Estatutos

Dec. Lei 220/70
Estatuto dos Servidores do ERJ

Decreto 2479/79
Regulamento do Estatuto

Lei Complementar 106/2003
Lei Orgânica do MPRJ

Leis Complementares

Lei Complementar Federal 159/2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados

Decreto Federal 10.681/2021
Regulamento do RRF

Lei Complementar Estadual 193/2021
Teto de gastos do ERJ

Lei Complementar Estadual 194/2021
Extingue triênios/veda conversão licença

Lei Complementar Estadual 195/2021
Reforma da previdência estadual

Lei Complementar Estadual 187/2020
Art. 4º trata dos afastamentos para associação e federação de servidores do MPRJ

Leis Estaduais

Lei Estadual 1.698/1990
Institui o regime jurídico único.

Lei Estadual 2.565/1996
Revoga a lei de incorporações de funções de confiança e dá outras providências.

Lei Estadual 3.189/1999
Institui o Fundo do RioPrevidência

Lei Estadual 5.260/2008
Estabelece o regime jurídico dos segurados do RioPrevidência

Lei Estadual 3.807/2002
Concessão de horário especial servidor responsável por pessoa deficiente

Lei Estadual 3.499/2000
Institui o auxílio adoção – Programa

Lei estadual 3.899/2002
Dispõe sobre o quadro permanente do MPRJ (revogada)

Lei Estadual 3.921/2002
Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública

Lei Estadual 3.678/2001
Cria cargos de apoio administrativo no MPRJ

Lei Estadual 4.552/2005
Dispõe sobre regime jurídico dos servidores

Lei estadual 4.520/2005
Transforma cargos da estrutura básica da PGJ

Lei Estadual 5.160/2007
Cria cargos na estrutura do MPRJ

Lei Estadual 5.269/2008
Cria cargos na estrutura do MPRJ

Lei Estadual 5.260/2008
Estabelece o regime jurídico próprio dos servidores públicos

Lei Estadual 5.245/2008
Dispõe sobre a realização de exames preventivo de câncer em servidoras públicas

Lei estadual 5891/2011
Disciplina o Quadro Permanente dos serviços auxiliares do MPRJ

Lei Estadual 6.650/2013
Cria cargos na estrutura do MPRJ

Lei Estadual 7.146/2015
Concede direito à folga ao servidores após sessão de tratamento quimio/radio contra câncer

Lei Estadual 7.333/2016
Dispõe sobre a opção de afastamento ou exoneração de servidores em razão de aprovação
em novo concurso

Lei Estadual 8.578/2019
Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade em casos de microcefalia e doença grave

Lei Estadual 9.092/2020
Dispõe sobre a perícia médica do servidor em municípios onde não há prestação do serviço

Lei estadual 8.923/2020
Garante abono de falta ao trabalho servidores afetados pela COVID-19

Lei Estadual 9.242/2021
Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras vítimas de violência
familiar/doméstica

Lei Estadual nº 9.374/2021
Dispõe sobre a dispensa de servidores responsáveis por crianças de até 12 anos

Lei Estadual nº 9.754/2022
Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores públicos no âmbito do ERJ

Normas internas do MPRJ

Res. GPGJ nº 1.484/2008
Dispõe sobre o auxílio Educação

Res. GPGJ nº 1.485/2008
Dispõe sobre o auxílio Saúde

Res. GPGJ 1.756/2010
Avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório

Res. GPGJ 1.582/2010
Concessão de auxílio locomoção dos servidores

Res. GPGJ 1.585/2010
Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo do Ministério Público

Res. GPGJ 1.600/2010
Disciplina a designação de servidores pelo Procurador-Geral de Justiça para chefiarem, supervisionarem e atuarem como assessores de órgãos administrativos e de execução do MPRJ, bem como estabelecendo suas respectivas atribuições, funções de confiança e percentuais de gratificações

Res. GPGJ 1.612/2010
Resolução disciplina a fruição de férias pelos servidores do MPRJ

Res. GPGJ 1.619/2010
Resolução disciplina a concessão de benefício-alimentação aos servidores efetivos e extraquadro do MPRJ

Res. GPGJ 1.646/2011
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores e o quantitativo dos cargos integrantes das carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ

Res. GPGJ 1.647/2011
Disciplina a evolução, por progressão e por promoção, nas carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.

Res. GPGJ 1.688/2011
Disciplina a concessão de diárias aos servidores do MPRJ

Res. GPGJ 1.723/2011
Recadastramento obrigatório dos servidores inativos e dos pensionistas de membros e de servidores

Res. Conjunta GPGJ/CGMP 11/2012
Regulamenta a rotina e o funcionamento das Secretarias das Promotorias de Justiça

Res. GPGJ 2.108/2017
Disciplina o pagamento de gratificação de encargos especiais aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados para o apoio em plantões judiciários, ações, eventos e projetos que demandem a atuação do Parquet

Res. GPGJ 2.123/2017
Estabelece as diretrizes gerais para a implantação do programa-piloto de teletrabalho no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Res. GPGJ 2.318/2019
Controle de frequência

Port. SGMP 01/2019
Regulamento do controle de frequência

Res. GPGJ 2.329/2020
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Especial Dedicação (GED)

Res. GPGJ 2.357/2020
Dispõe sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Res. GPGJ 2.357/2020
Disciplina hipóteses de requerimento, concessão e gozo de licença maternidade, pelo prazo de até 180 dias, e de licença aleitamento, por até 90 dias, para membros e servidoras do
MPRJ

Res. 2.475/2022
Disciplina às regras sobre Condições Especiais de Trabalho no MPRJ aos servidores que se enquadrem na cond. de pessoa com def. ou doença grave, ou sejam pais ou resp. por dependentes nessa mesma condição.

Res. 2.474/2022
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares

Saiba mais sobre os direitos dos associados

O Associado/filiado tem direito a todos os serviços oferecidos pela Assemperj | Sindsemp-RJ

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