Legislação
Nesta página estão reunidas as principais normas relativas à vida funcional dos servidores do MPRJ.
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Constituição estadual e emendas
Constituição Estadual RJ
Art. 77-90;170-175; 99-101
Emenda constitucional 90/2021
Art. 2º-10.
Estatutos
Dec. Lei 220/70
Estatuto dos Servidores do ERJ
Decreto 2479/79
Regulamento do Estatuto
Lei Complementar 106/2003
Lei Orgânica do MPRJ
Leis Complementares
Lei Complementar Federal 159/2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados
Decreto Federal 10.681/2021
Regulamento do Regime Recuperação Fiscal
Lei Complementar Estadual 193/2021
Teto de gastos do ERJ
Lei Complementar Estadual 194/2021
Extingue triênios/veda conversão licença
Lei Complementar Estadual 195/2021
Reforma da previdência estadual
Lei Complementar Estadual 187/2020
Art. 4º da lei trata dos afastamentos para associação e federação de servidores do MPRJ
Leis Estaduais
Lei Estadual 862/1985
Concede o 13º vencimento aos funcionários da Administração Direta e Autarquias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Estadual 1.698/1990
Institui regime jurídico único para os servidores estaduais, e dá outras providências
Lei Estadual 2.565/1996
Revoga a lei de incorporações de funções de confiança e dá outras providências.
Lei Estadual 3.189/1999
Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências.
Lei Estadual 5.260/2008
Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdência Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Estadual 3.807/2002
Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores estaduais e empregados de empresas estatais, responsáveis por portadores de necessidades especiais que requeiram atenção permanente e dá outras providências.
Lei Estadual 3.499/2000
Cria o Programa ” Um lar para mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órgão ou abandonado, e dá outras providências.
Lei estadual 3.899/2002
Dispõe sobre o quadro permanente do MPRJ (revogada)
Lei Estadual 3.921/2002
Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública
Lei Estadual 3.678/2001
Dispõe sobre a criação de cargos de apoio administrativo no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de dá outras providências.
Lei Estadual 4.552/2005
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei estadual 4.520/2005
Transforma cargos da estrutura básica da PGJ
Lei estadual 4.668/2005
Dispõe sobre a transformação de cargo em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual 5.160/2007
Cria cargos na estrutura do MPRJ
Lei Estadual 5.269/2008
Cria cargos na estrutura do MPRJ
Lei Estadual 5.260/2008
Estabelece o regime jurídico próprio dos servidores públicos
Lei Estadual 5.245/2008
Dispõe sobre a realização de exames preventivo de câncer em servidoras públicas
Lei estadual 5891/2011
Disciplina o Quadro Permanente dos serviços auxiliares do MPRJ
Lei Estadual 6.338/2012
Dispõe sobre o plano de custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro – RPPS/RJ, altera a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 e dá outras providências.
Lei Estadual 6.243/2012
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da constituição federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Lei Estadual 6.450/2013
Dispõe sobre o custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências
Lei Estadual 6.650/2013
Cria cargos na estrutura do MPRJ
Lei Estadual 7.146/2015
Concede direito à folga ao servidores após sessão de tratamento quimio/radio contra câncer
Lei Estadual 7.333/2016
Dispõe sobre a opção de afastamento ou exoneração de servidores em razão de aprovação
em novo concurso
Lei Estadual 8.578/2019
Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade em casos de microcefalia e doença grave
Lei Estadual 9.092/2020
Dispõe sobre a perícia médica do servidor em municípios onde não há prestação do serviço
Lei estadual 8.923/2020
Garante abono de falta ao trabalho servidores afetados pela COVID-19
Lei Estadual 9.242/2021
Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras vítimas de violência familiar/doméstica
Lei Estadual nº 9.374/2021
Dispõe sobre a dispensa de servidores responsáveis por crianças de até 12 anos, na forma que menciona.
Lei Estadual nº 9.754/2022
Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores públicos no âmbito do ERJ
Normas internas do MPRJ
Regulamenta a concessão de Gratificação de Encargos Especiais, prevista no art. 24, VIII, do Decreto-lei nº 220/1975, aos Técnicos de Notificação e Atos Intimatórios e dá outras providências.
Res. GPGJ nº 1.442/2008
Disciplina as atribuições dos cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Res. GPGJ nº 1.484/2008
Dispõe sobre a concessão de auxílio-educação aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Res. GPGJ nº 1.485/2008
Dispõe sobre o auxílio Saúde
Res. GPGJ 1.756/2010
Avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório
Res. GPGJ 1.582/2010
Concessão de auxílio locomoção dos servidores
Res. GPGJ 1.585/2010
Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo do Ministério Público
Res. GPGJ 1.600/2010
Disciplina a designação de servidores pelo Procurador-Geral de Justiça para chefiarem, supervisionarem e atuarem como assessores de órgãos administrativos e de execução do MPRJ, bem como estabelecendo suas respectivas atribuições, funções de confiança e percentuais de gratificações
Res. GPGJ 1.612/2010
Resolução disciplina a fruição de férias pelos servidores do MPRJ
Res. GPGJ 1.619/2010
Resolução disciplina a concessão de benefício-alimentação aos servidores efetivos e extraquadro do MPRJ
Res. GPGJ 1.646/2011
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores e o quantitativo dos cargos integrantes das carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ
Res. GPGJ 1.647/2011
Disciplina a evolução, por progressão e por promoção, nas carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.
Res. GPGJ 1.688/2011
Disciplina a concessão de diárias aos servidores do MPRJ
Res. GPGJ 1.723/2011
Recadastramento obrigatório dos servidores inativos e dos pensionistas de membros e de servidores
Res. Conjunta GPGJ/CGMP 11/2012
Regulamenta a rotina e o funcionamento das Secretarias das Promotorias de Justiça
Res. GPGJ 1.780/2012
Disciplina o exercício da função de Assessor Técnico nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Res. GPGJ 2.108/2017
Disciplina o pagamento de gratificação de encargos especiais aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados para o apoio em plantões judiciários, ações, eventos e projetos que demandem a atuação do Parquet
Res. GPGJ 2.123/2017
Estabelece as diretrizes gerais para a implantação do programa-piloto de teletrabalho no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Portaria SGMP 560/2018
Dispõe sobre a gestão de bens permanentes no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Res. GPGJ 2.318/2019
Disciplina o controle de frequência dos servidores em exercício no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Port. SGMP 01/2019
Regulamenta Res. GPGJ 2.138/2019
Port. SGMP 12/2023
Altera a Portaria Regulamentar SGMP nº 01, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece normas complementares relacionadas à jornada de trabalho, ao banco de horas e ao controle de frequência dos servidores em exercício no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Res. GPGJ 2.329/2020
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Especial Dedicação (GED)
Res. GPGJ 2.357/2020
Dispõe sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Res. GPGJ 2.357/2020
Disciplina hipóteses de requerimento, concessão e gozo de licença maternidade, pelo prazo de até 180 dias, e de licença aleitamento, por até 90 dias, para membros e servidoras do MPRJ.
Res. GPGJ 2.453/2022
Estabelece regras relativas à atuação do gestor de contrato e do fiscal de contrato, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Res. GPGJ 2.471/2022
Altera a Resolução GPGJ nº 1.612, de 15 de setembro de 2010, e dá outras providências. (Regras para conversão de férias)
Res. GPGJ 2.475/2022
Disciplina às regras sobre Condições Especiais de Trabalho no MPRJ aos servidores que se enquadrem na cond. de pessoa com def. ou doença grave, ou sejam pais ou resp. por dependentes nessa mesma condição.
Res. GPGJ 2.474/2022
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares
Editais nº 42 a 53/2023
Editais de teletrabalho vigência 2022/2023 – Todos os órgãos
Res. GPGJ 2.538/ 2023
Regulamenta os estágios jurídico e não jurídico no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Res. GPGJ 2.539/ 2023
Dispõe sobre normas internas afetas aos processos de cunho disciplinar e institui o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD), no âmbito do regime disciplinar dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Normas do CNMP
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público
Disciplina o funcionamento do CNMP
Res. CNMP nº 06/2006
Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.
Res. CNMP n° 10/2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
Res. CNMP nº 27/2008
Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.
Res. CNMP n° 37/2009
Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (Nepotismo).
Res. CNMP nº 40/2009
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
Res. CNMP nº 42/2009
Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.
Res. CNMP nº 58/2010
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Res. CNMP nº 77/2011
Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Res. CNMP nº 157/2017
Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Res. CNMP n° 177/2017
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
Res. CNMP nº 205/2019
Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Res. CNMP nº 223/2020
Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro.
Res. CNMP nº 232/2021
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos.
Res. CNMP nº 234/2021
Dispõe sobre a necessidade de reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Res. CNMP nº 237/2021
Institui condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição; e dá outras providências.
Res. CNMP nº 250/2022
Institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
Res. CNMP nº 259/2022
Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Ministério Público.
Institui o Código de Ética do Ministério Público Brasileiro
Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público
Outras normas
Resolução CFM nº 2.323/2022
Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.
Saiba mais sobre os direitos dos associados
O Associado/filiado tem direito a todos os serviços oferecidos pela Assemperj | Sindsemp-RJ
