O pedido formulado pela Assemperj | Sindsemp-RJ foi acolhido pela Procuradoria-Geral de Justiça determinando que, a partir de agora, as publicações de decisões administrativas que impliquem descontos de vencimentos, por descumprimento de carga horária ou por ausência injustificada, sejam feitas exclusivamente com a indicação do número do procedimento e da matrícula do servidor atingido, preservando o nome completo e demais dados pessoais.

Essa medida foi solicitada pelas entidades de classe após a administração do MPRJ ter adotado a prática de divulgar os descontos de vencimentos no Diário Oficial Eletrônico (DOe) do MPRJ com o nome completo do servidor. Esse procedimento gerava constrangimento aos servidores, expondo-os de forma desnecessária e promovendo a publicidade do nome completo, ao alcance de qualquer buscador, como o Google.

A decisão do Procurador-Geral de Justiça garante a proteção necessária à privacidade dos servidores, atendendo ao pleito das entidades representativas, sem que isso represente descumprimento ao princípio da publicidade e da legalidade. A Assemperj e o Sindsemp-RJ se mobilizaram para garantir uma prática mais justa e respeitosa com os direitos dos trabalhadores, reafirmando o compromisso com a defesa dos interesses dos servidores e do serviço público.

A diretoria também continua engajada na luta pela otimização dos sistemas de frequência do MPRJ, de modo a se adaptarem cada vez mais a um mundo do trabalho onde os controles são calcados na produtividade e não na jornada contabilizada.