Na noite da última quinta-feira (09/11), o governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou ao parlamento fluminense uma série de projetos de leis que formam um pacote de medidas como contrapartidas ao governo federal para adesão do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O pacote, como já era esperado, ataca direitos dos servidores e atinge a prestação dos serviços públicos ao cidadão fluminense. Será preciso intensa mobilização para barrar a aprovação dos retrocessos encaminhados. Nesse sentido, o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj) convoca todos os servidores e servidoras para um ato no dia 14/09, às 14h, em frente à nova Alerj (antigo prédio do Banerjão).  

É fundamental a presença dos servidores do MPRJ e de todas as categorias nesta que pode ser a votação mais importante para a história recente do funcionalismo público estadual.

Também é importante comentar que foi noticiado na mídia um suposto acordo entre Executivo e o Legislativo, o qual prevê a aprovação de uma recomposição salarial de aproximadamente 20%, que seria paga em três parcelas 10% em janeiro de 2022 e em seguida mais duas de 5%.

Cabe esclarecer que a luta dos servidores públicos organizados no Fosperj foi crucial para o avanço desta pauta. No entanto, o percentual apresentado não foi discutido com as categorias de servidores e não representa os números reais da defasagem salarial acumulada pelos últimos 07 (sete) anos e a que virá nos próximos 10 anos.

Ademais, não houve encaminhamento formal, por parte do governador, de projeto de lei com o teor da recomposição, mas apenas declarações públicas. 

Por isso é essencial que todos se mantenham mobilizados e vigilantes. Vamos cobrar uma recomposição justa, mas essa conquista não pode ser aceita como prêmio de consolação para que demais direitos sejam sacrificados com o novo RRF.  Não é justo que os servidores públicos paguem a conta da crise financeira do Rio de Janeiro que foi provocada por sucessivas gestões corruptas e incompetentes.  

A seguir, passamos a  avaliar os principais pontos dos PLs encaminhados:

1) Triênios e licença-prêmio em risco

Um dos objetos de maior preocupação do funcionalismo é a proposta de extinção dos triênios dos servidores, atuais e futuros. Aqui também, fala-se em acordo, segundo o qual o governo mandaria uma proposta extinguindo os triênios para todos e a Alerj excluiria os atuais servidores, valendo a regra apenas para novos servidores. Porém, nada está garantido e mesmo o fim dos triênios para os novos servidores é medida com potencial de gerar diferenciação de tratamento entre ocupantes de mesmo cargo, além de fragilizar a atratividade das carreiras públicas do Estado.

Ressaltamos que, a princípio, os servidores do MPRJ estariam resguardados dessa proposta de extinção encaminhada à Alerj, uma vez que a Lei 5.891/2011, norma que trata da nossa carreira, cargos e salários, possui regulamentação própria sobre triênios. É de competência apenas ao PGJ a iniciativa para legislar nesta seara, sendo inconstitucional qualquer tentativa do Executivo de alteração legislativa sobre carreiras de servidores de outro Poder, como o caso do MPRJ.

Quanto à licença-prêmio, segundo a proposta do governo, tal benefício seria transformado na licença-capacitação, seguindo o modelo do estatuto dos servidores públicos federais. A licença capacitação seria um afastamento de três meses a cada cinco anos com objetivo de incentivar a capacitação e formação do servidor. Não poderá ser convertido em pecúnia. A princípio, esta mudança valeria para todos os servidores.

Em breve teremos nova reunião com a Administração Superior do MPRJ para garantir os termos concretos em que o MPRJ se adequará ao novo RRF.

2) Reforma da previdência estadual

Em exigência aos termos do novo RRF, o Estado deverá fazer uma reforma da previdência nos mesmos termos da aprovada aos servidores públicos federais. Essa medida prevê diversas modificações importantes e complexas como regras de transição. Mas destacamos alguns dos pontos mais duros como: a) aumento da idade mínima para aposentadoria; b) diluição da base de cálculo dos proventos de aposentadoria; c) redução do valor e tempo de recebimento das pensões; d) restrições ao pagamento de abono permanência e o item e) possibilidade de taxação de inativos que recebem abaixo do teto do INSS.

A reforma da previdência é um dos principais ataques aos servidores estaduais com efeitos aos atuais e aos novos servidores. É importante uma intensa mobilização contra mais essa absurda medida contra os direitos previdenciários que atacam aposentadorias e pensões.

3) Teto de gastos estaduais

A instituição de um teto de gastos é mais uma medida que exporta o modelo de restrição fiscal forçado adotado na União para o Estado do Rio de Janeiro. Esse modelo é perverso, pois desconsidera que a necessidade de prestação de serviços públicos aumenta à medida que a situação socioeconômica do país piora. E é exatamente o que vivemos atualmente, com o aumento da pobreza, desigualdade e desemprego em virtude dos efeitos ainda persistentes da pandemia sobre a economia.

Se aprovado, os gastos do governo estadual ficarão limitados ao valor previsto no ano anterior reajustado pelo IPCA do período. Significa que, haja o que houver, o Estado só poderá gastar o IPCA do ano anterior. Mesmo que a arrecadação das receitas cresça acima da inflação, sinalizando uma retomada mais forte da economia estadual, ainda assim os gastos estão amarrados ao índice inflacionário.

Os efeitos de longo prazo desta medida serão nefastos para os mais pobres e dependentes das políticas públicas do Estado.

Conclusão:

Em resumo, as medidas são extremamente prejudiciais aos servidores públicos e à qualidade e , até mesmo, a sobrevivência dos serviços públicos em nosso estado no médio prazo. Coloca-se como única saída a aprovação de MAIS UM pacote de “recuperação fiscal” que, na verdade, busca retirar nossos direitos e não resolve os graves problemas estruturais do estado. Exemplo disso é que o primeiro RRF triplicou a dívida pública, diminuiu o número de servidores efetivos e ampliou o número de comissionados em todo a máquina pública. 

Por fim, destaca-se a exiguidade de tempo para a análise do projeto que foi enviado na noite de quinta, marcado 3 audiências públicas para três dias seguidos e, já na próxima semana, aprovará tantas mensagens que alteram profundamente a vida de todos. 

Por isso, é preciso que todos e todas compareçam na nova Alerj (Rua da Ajuda, nº5, Centro-RJ), dia 14/09, às 14h!

Confira a tramitação no legislativo com o calendário da votação das mensagens do Governo. O rito legislativo vai prever a realização de 03 audiências públicas, reuniões com o colégio de líderes até a votação do texto final previsto para acontecer entre os dias 21 e 23 ainda neste mês de setembro:

 14/09 (terça-feira) às 14h35. Audiência pública sob a presidência do deputado Márcio Pacheco: EMENDA CONSTITUCIONAL SOBRE A EXTINÇÃO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO E SUA REGULAMENTAÇÃO.

 15/09 (quarta-feira) às 10h, Audiência pública sob a presidência do deputado Luiz Paulo: TETO DE GASTOS E INTRODUÇÃO DO PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO PARA QUE O EXECUTIVO FAÇA A ADESÃO AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

 16/09 (quinta-feira) às 10h, Audiência pública sob a presidência do deputado Rodrigo Amorim: EMENDA CONSTITUCIONAL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SUA REGULAMENTAÇÃO.  

 14/09 (terça-feira) às 10hs, reunião do colégio de líderes.

 17/09 (sexta-feira) publicação no Diário Oficial da pauta de votação dos dias 21, 22 e 23/09/2021. Conforme já amplamente divulgado pelo Ceciliano e as mensagens serão votadas no dia 21/09/21 com emendas que serão apresentadas no dia da 1° votação. Após o recebimento das emendas, a matéria sairá de pauta para análise das emendas. Na semana seguinte dos dias 28, 29 e 30/09/2021. Vai acontecer mais 03 audiências públicas para discussão das emendas.

 01/10 (sexta-feira) publicação no Diário Oficial da pauta de votação dos dias 05, 06 e 07/10/2021. A segunda e última votação das mensagens será nos dias 05, 06 e 07/10/2021.