No ano de 2023 foi criada a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público, por meio da  Resolução CNMP nº 265/23, um marco normativo importante sobre o tema. Passados os prazos definidos para implementação, os avanços até agora são tímidos  e, no geral, inclusive no MPRJ, ainda há muito o que trabalhar para de fato implementar as ações previstas na resolução.

Segundo Sandra Zembrzuski, coordenadora de Assuntos Jurídicos, Relações de Trabalho e Saúde da Federação Nacional de Servidores dos MPs estaduais (FENAMP), foi realizada uma pesquisa nacional, junto aos sindicatos de base, para levantar dados de implementação. De acordo com a pesquisa, 11 Estados criaram a Comissão de Prevenção aos Riscos da Saúde Mental, por exemplo, que é uma das determinações da resolução. Mas, de acordo com os dirigentes estaduais, na prática, não estão funcionando, por ausência de regulamentação interna ou complementar do CNMP, em especial a proposta de resolução CNMP nº 04/2023.

“Essas comissões não cumprem seu objetivo de receber as denúncias e notificações, além de fazer o acompanhamento dos trâmites. Tentamos estimular os estados a cobrar a implementação das políticas, só que falta ainda a aprovação da proposta de resolução que regulamenta essa comissão especificando suas atribuições de forma clara para prevenir e combater as violências laborais. Muitas Administrações se prendem nisso e ainda há resistência do CNPG e das Corregedorias”, afirmou Zembrzuski.  

A resolução CNMP nº 04, apresentada em dezembro de 2023, busca regulamentar as comissões e o enfrentamento ao assédio, mas diante das resistências, não há perspectivas de que a matéria vá a votação no plenário do Conselho, ainda mais após o encerramento do mandato dos conselheiros proponentes.

Alguns Estados que criaram espaços de escuta, outros que têm programas com palestras, oficinas, ou atividades sobre o tema, atendimento de médicos e psicólogos do MP, todas iniciativas isoladas que não contemplam a  integral implementação das ações definidas nas diretrizes da política nacional, principalmente na prevenção e combate à violência psicológica, assédio moral, assédio sexual e discriminação, tema caro aos servidores dos MPs.

O próximo Congresso da FENAMP e ANSEMP, previsto para Abril de 2025,  deve se debruçar sobre o tema para criar mecanismos de fiscalização e exigência do cumprimento integral, pelos Ministérios Público dos Estados, da Política Nacional instituída pelo CNMP, sob pena deste colegiado se transformar em um órgão de controle meramente figurativo.

Experiências de São Paulo e Pernambuco

No estado de São Paulo houve algum avanço, mas ainda longe do desejável pelas entidades de classe e servidores. De acordo com Ticiane Natale, presidenta do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (SINDSEMP-SP), após uma grande luta desde 2022 e principalmente com o surgimento do Movimento Nenhum Servidor a Menos no ano seguinte, foi possível a instalação de uma equipe multidisciplinar no MPSP com profissionais para tratar o tema. Ela apontou alguns avanços, mas destacou que ainda é preciso avançar muito na prevenção.  

“Houve a contratação de profissionais, como psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, via concurso, para atender casos internos, assim como a médica do trabalho e rede universitária de atendimento psiquiátrico individual. No entanto, a demanda é enorme e há muito a avançar no que toca à prevenção, porque vemos que o assédio é ainda a maior causa de adoecimento e nada foi feito”, afirmou.

No caso de Pernambuco, a comissão instituída em 23/02/2024, foi regulamentada pelo Ato PGJ Nº01/20024, e conta com a participação do sindicato local. Após a designação dos integrantes pela Portaria PGJ nº 446/2024, foram realizadas no ano passado quatro reuniões ordinárias e mais dez no Fórum Nacional de Saúde Mental do CNMP, em Brasília (DF). Os encontros trataram da metodologia e organização na forma de tratar o tema, e o acompanhamento dos casos.

O processo de luta por melhorias nas condições de saúde mental dentro do MPPE tem desafios significativos. Dentre eles destaca-se : a busca pelo acompanhamento e resolução das situações, falta de autonomia para membros da comissão, resistência institucional em adotar mudanças mais profundas, como a contratação de profissionais especializados e criação de protocolo com medidas punitivas para casos de assédio moral, o que tem gerado frustrações. Além disso, a falta de orçamento e estrutura do trabalho torna a existência da comissão uma mera formalidade.

De acordo com Ronaldo Sampaio, Coordenador-Geral do SINDSEMP-PE, a crítica central é que, apesar de a comissão reconhecer o problema e estar em funcionamento, as ações são ainda muito limitadas, e a questão de fundo — a sobrecarga estrutural e o adoecimento de servidores em função das condições de trabalho — não tem sido adequadamente enfrentada. 

“Entendemos que o MPPE tem implantado as determinações do CNMP mais que em outros estados, a existência da comissão é um avanço, limitado, contudo, pelas medidas muito insuficientes e tímidas tomadas até agora. A Instituição reconhece que há problemas e que vários servidores estão adoecendo, mas é preciso enfrentar a questão com maior profundidade. A expectativa é baixa porque se admite o problema, cria-se uma institucionalidade e não as condições de combatê-la”, criticou o dirigente sindical.