O Presidente do SINDSEMP-RJ, Vinícius Zanata, esteve em Brasília participando da Assembleia Extraordinária da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) que discutiu a proposta de Marco Regulatório das Relações de Trabalho do Setor Público. Trata-se de um arcabouço legal que regula diversos pontos fundamentais para o funcionalismo público.

O documento possui mais de 100 artigos e está estruturado por eixos que tratam de pontos importantes para as entidades sindicais do setor público, como autorregulação do registro sindical (hoje a cargo do Estado), direito à formação de negociação coletiva e obrigação dos chefes de Poderes incluírem o acordado com as categorias nas propostas orçamentárias.

Além destes, há disposições de saúde do trabalhador, combate ao assédio moral, substituição de mão de obra por avanços tecnológicos, entre outros. 

Durante o encontro, foram formados grupos de trabalho por Poderes, que se debruçaram sobre o texto e apresentaram propostas de aperfeiçoamento do documento final a ser encaminhado à Mesa Diretora dos trabalhos. 

Ao final, a proposta foi aprovada pela plenária de encerramento e o texto será consolidado para ser encaminhado ao Congresso Nacional, onde se iniciará os debates legislativos.

Para conhecer o texto-base aprovado, clique aqui.

Discussão coincide com publicação de decreto presidencial que instituiu mesa de trabalho 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou no dia 28 de agosto o Decreto nº 11.669/2023 que cria um grupo de trabalho (GT) interministerial com participação do movimento sindical para debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito de sindicalização, de negociação e das relações de trabalho para os servidores da Administração Pública.

A Convenção existe desde a década de 70 e foi incorporada na legislação brasileira somente em 2011. Após a incorporação, caberia ao chefe do executivo mandar para o congresso projeto de lei, o que não ocorreu. Diante da mora do Executivo em regulamentar o tema, o então senador Antônio Anastasia apresentou o PL 3.831/2015, que chegou a ser aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi vetado posteriormente pelo então presidente Michel Temer por vício de iniciativa. Assim, até hoje o Brasil não possui uma normativa para tratar das relações de trabalho no setor público.

A assinatura do Decreto trouxe nova esperança de avanço para o tema, e a CSPB sai na frente com a apresentação do Marco