A Ansemp conquistou vitórias nas duas últimas semanas junto ao STF em defesa dos cargos efetivos no Ministério Público nos estados do Espírito Santo e do Maranhão. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) foram julgadas procedentes visando respeitar o princípio da proporcionalidade entre os cargos comissionados e efetivos nas instituições. Ambos os estados, assim como em outros do país, apresentam no seu quadro uma quantidade desequilibrada entre servidores concursados e extraquadros.
Na última sexta-feira (03), o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade da legislação que criou, em 2019, 307 cargos comissionados no MPES. No final do mês passado, por sua vez, o STF declarou inconstitucional a Lei do Estado do Maranhão nº 8.077/2004, que excluiu dos 50% dos cargos em comissão no MPMA reservados a servidores efetivos os cargos comissionados nos gabinetes de Promotoria e Procuradoria de Justiça. As decisões abrem caminho para garantir o direito dos concursados e derrubar a criação das vagas em comissão, que na maioria dos estados supera o número de efetivos.
Essas preocupações também atingem o Rio de Janeiro. De acordo com os dados disponíveis no Portal Transparência do MPRJ, existem atualmente cerca de 1882 servidores comissionados, o que corresponde a aproximadamente 60% da base de servidores ativos na instituição.
Para piorar, desde 2020, devido às exigências do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nos termos da Lei Complementar nº 159/2017, estão bloqueados 49 cargos efetivos de servidores. A diretoria da Assemperj | Sindsemp-RJ vem dialogando com a Administração Superior sobre o tema, que está em negociação com os órgãos responsáveis.
“É uma realidade muito desafiadora, já que não é possível criar novos cargos efetivos para reequilibrar a proporção. Este ano de 2023 o MPRJ completa 10 anos sem a criação de novos cargos efetivos, e de lá pra cá vemos que a demanda de trabalho cresceu, mesmo com a adoção de novas tecnologias”, afirma Vinicius Zanata, Presidente da Assemperj | Sindsemp-RJ.
Outra preocupação é que, à medida que os cargos efetivos diminuem, o déficit previdenciário aumenta. É importante destacar que o excesso de cargos comissionados em instituições como o MP gera uma alta rotatividade e também fragiliza a previdência. Os ocupantes de cargos comissionados contribuem para o Regime Geral de Previdência (INSS) e, portanto, diminuem o número de contribuintes ativos para o Rioprevidência que reúne os recursos para garantir o pagamento no futuro dos benefícios dos servidores que estão na ativa hoje.
