O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quarta-feira, dia 21/04, decreto regulamentando a  adesão de Estados ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar 159/2017, e agora renovado com as modificações da Lei Complementar nº 178/2021. As novas regras representam a elevação no tom dos ataques aos servidores públicos dos Estados que estão em dificuldade financeira pela irresponsabilidade, incompetência ou corrupção de gestores públicos. No RJ, lamentavelmente, coincidem as três hipóteses. 
O decreto, em seu artigo 14, é explícito quanto à necessidade de extinção de direitos dos servidores públicos pelo Estado que se propor a aderir ao RRF: 1) o adicional por tempo de serviço ; 2) as promoções e progressões por decurso de tempo; e 3) conversão de licenças em pecúnia. As três exigências atingem diretamente a servidores e membros do MPRJ, colocando em risco os triênios, a evolução funcional na carreira e a venda de licenças (aplicável aos membros).
Com isso, a União aumentou o nível de chantagem contra os Estados e apertou o cerco sobre os direitos dos servidores públicos que pretendem aderir ou renovar a adesão ao RRF. Isso para ficar apenas no que nos atinge diretamente, pois, entre outras exigências condicionantes à adesão, estão a adoção de regras previdenciárias adotadas na reforma da previdência feita para servidores da União (art.12) ; o estabelecimento de um teto de gastos que limita o crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA (art. 15), e alienação de ativos do Estado por meio da privatização (art. 11).
Vale ressaltar que atualmente o Estado do RJ é o único que aderiu ao RRF em sua primeira edição, e, portanto, o único que já suporta as suas vedações e chantagens desde 2017. A criminosa privatização da CEDAE, marcada para a próxima semana, é um exemplo. Uma nova adesão ao RRF, nos termos em que foi regulamentado pelo decreto presidencial, e com duração de até nove anos(!), é uma declaração de guerra às categorias de servidores públicos do RJ.
Diante da gravidade do decreto para os direitos de todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro, o FOSPERJ (Fórum Permanente dos Servidores Públicos do ERJ) está convocando uma reunião de emergência para, nos próximos dias, avaliar coletivamente os impactos nos servidores e organizar a mobilização das categorias para enfrentar a perda de mais direitos. 
Não obstante, o FOSPERJ já oficiou 12 comissões e vem trabalhando há semanas com quatro pautas prioritárias junto a Alerj, quais sejam: a garantia dos direitos dos servidores; a necessidade de agilização da vacinação para todos; a não privatização da CEDAE e, por fim, a valorização dos servidores da saúde diante da crise sanitária.
Em breve divulgaremos os próximos encaminhamentos e, desde já, reforçamos a importância da categoria se manter informada, unida e com disposição para a luta, sob pena de vivenciarmos o mais grave e rápido empobrecimento da classe com a perda do que nos resta de direitos.