O direito à presença de acompanhante em consultas e internações hospitalares foi ampliado com a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Antes assegurada expressamente a grupos específicos, como menores de 18 anos, idosos e mulheres, a garantia passa a abranger pacientes de todas as idades, tanto na rede pública quanto na privada, incluindo os atendimentos realizados por planos de saúde.
De acordo com o artigo 7º da nova legislação, a presença do acompanhante somente poderá ser restringida em situações justificadas, quando representar risco à saúde, à intimidade ou à segurança do paciente ou de terceiros. Entende-se que nenhum pagamento pode ser feito a título de taxa de permanência ou pernoite, porém, outros serviços como alimentação ou acomodação especial poderão ser objeto de cobrança..
Além dessa garantia, o Estatuto estabelece outros direitos importantes, como o acesso ao prontuário médico, o recebimento de informações claras sobre diagnósticos e tratamentos, a possibilidade de solicitar uma segunda opinião médica e o respeito à privacidade e à autonomia do paciente.
Em caso de negativa injustificada à presença de acompanhante, o paciente poderá solicitar esclarecimentos ao estabelecimento de saúde e registrar reclamação na ouvidoria ou nos órgãos competentes.
A Assemperj reforça a importância de que seus associados e familiares conheçam essas garantias, que representam um avanço na proteção dos pacientes e na humanização do atendimento médico.
