Mesmo com a intensa mobilização e pressão do Fórum de Servidores (Fosperj) na tarde de ontem (21/12) na Alerj, não foi possível reverter as propostas do governo e garantir o acordo firmado com os servidores estaduais. No último dia de sessão legislativa, a base do Governador Cláudio Castro se comprometeu apenas com a recomposição de 5,9% para os servidores ativos, inativos e pensionistas com base no IPCA no último ano, sem, contudo, garantir o acordo firmado em 2021 que garantiria aos servidores uma recomposição de até 12,4% (IPCA 2022 + 2º parcela do retroativo).
Parlamentares da oposição em apoio aos servidores, como Luiz Paulo, Waldeck e Flávio Serafini tentaram incluir uma emenda à Lei 9.436/2021, que dispõe sobre a recomposição anual dos servidores, dando caráter obrigatório ao reajuste total (12,4%) até o primeiro bimestre, mas toda a base do governo votou de modo contrário a tal proposta. Aprovado com 61 votos, o reajuste de 5,9% entra como recomposição do IPCA de 2022, já no contracheque de janeiro. Sem a garantia formal do cumprimento do acordo por parte do governo, será preciso que as categorias permaneçam mobilizadas para lutar pela garantia nos próximos meses o pagamento da segunda parcela (6,5%) da recomposição retroativa ao período de set/17 a dez/21.
Diante da posição refratária da base aliada em garantir o reajuste dos servidores, os parlamentares da oposição se mostraram contrários à proposta de aumento de 62% prevista no PL 6534 ao governador, vice e servidores de 1º escalão e apresentaram emendas no sentido de que tal reajuste seguisse o mesmo percentual concedido aos servidores em geral. Diante das emendas apresentadas, o projeto de lei teve que ser retirado de pauta, o que inviabilizou nesse momento o aumento pretendido pelo governo Cláudio Castro.
Nessa sessão também foi votado o relatório final da CPI RioPrevidência, que investigou e constatou desvios de mais de R$ 30 bilhões dos cofres públicos em operações de empréstimo internacionais no período do governo Sérgio Cabral, especialmente a que ficou conhecida como Operação Delaware. A base aliada do governo votou pela reprovação do relatório, o que repercutiu no seu arquivamento, livrando do indiciamento pessoas que participaram ativamente do processo, como os governadores Cabral e Pezão, e dirigentes do RioPrevidência. Tais desvios colaboraram para o déficit previdenciário e afetam a saúde financeira do gestor dos recursos previdenciários, colocando em risco a aposentadoria e pensões de milhares de servidores.
Apesar de não aprovado, o relatório ainda serve de base para investigações e será encaminhado ao MPRJ, Tribunal de Contas e à Polícia Federal, para viabilizar a apuração de responsabilidades dos agentes públicos nessas operações.
