A diretoria da Assemperj | Sindsemp-RJ protocolou um ofício junto ao MPRJ solicitando a regularização do funcionamento da Comissão de Avaliação Funcional. O objetivo é assegurar a lisura das avaliações especiais e as periódicas dos servidores, uma vez que estas são utilizadas para embasar a decisão de estabilidade  e de evolução funcional do servidor, respectivamente. 

De acordo com a Lei Estadual n.º 5.891/2011 e na Resolução GPGJ n.º 1.576/2010 , a Assemperj indica um titular e um suplente para compor a referida comissão, que é formada por pelo menos outros dois servidores efetivos. A comissão tem por atribuição precípua a elaboração do relatório final das avaliações funcionais a ser encaminhada ao Secretário-Geral. 

A participação na Comissão é fundamental para que avaliações abusivas pela chefia sejam identificadas e contidas, uma vez que o rendimento insuficiente pode acarretar a não estabilidade e a perda da evolução funcional por um ano. 

Nosso pedido destacou que a Associação não tem recebido as avaliações para análise, em especial as periódicas, que são realizadas a cada movimentação do servidor ou quando o mesmo é colocado à disposição da DRH pela chefia. O não encaminhamento dessas informações inviabiliza a participação adequada da associação de classe na Comissão, colocando em risco a transparência e a imparcialidade do processo avaliativo. Além disso, mencionamos a possível nulidade das avaliações por inobservância do rito legal.

Qualquer servidor que tenha se sentido prejudicado por avaliações injustas, abusivas ou completamente infundadas pode recorrer à nossa assessoria jurídica para buscar o melhor encaminhamento para o caso.

Manteremos todos informados sobre os desdobramentos e continuamos à disposição para esclarecer dúvidas e receber sugestões.