O Presidente Lula assinou na data de ontem (14/06) o ato que regulamenta a Lei Complementar n° 212/2024, que instituiu o Programa de pleno pagamento da dívida dos Estados (Propag). A partir da edição do Decreto nº 12.433/2025, os Estados já estão aptos a aderir ao novo regime, o que é um passo significativo para garantir alívio ao Estado do Rio de Janeiro e para os servidores públicos.
Não obstante a liberação, haverá uma árdua negociação entre União e Estados para que a adesão se dê nas melhores condições possíveis para o Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, o Estado precisará oferecer contrapartidas que permitam abater 20% do saldo devedor da dívida atualmente. Como o Estado não dispõe dessa disponibilidade, terá que propor a entrega de ativos e recebíveis de toda ordem, e que pode ou não ser aceito pela União. Vale dizer que a adesão é possível mesmo sem
Em relação ao rito de adesão, caberá ao Estado: 1) chefe do executivo manifesta interesse na adesão até 31/12/2025; 2) apresenta os ativos que pretende entregar; 3) aprova lei estadual autorizativa; 4) aprova lei estadual pedindo exclusão do RRF. O Tesouro tem até 30 dias para avaliação do pedido, podendo ser estendido em caso de análise de ativos que demandem mais tempo para análise. Nesse caso, o Estado poderá pedir um termo aditivo provisório para iniciar a fruição das taxas de juros reduzidas.
Durante a coletiva, os representantes da União destacaram que o Estado do Rio de Janeiro estaria prestes a ser excluído do RRF, pelo descumprimento pelo segundo ano consecutivo dos compromissos assumidos, conforme previsto na Lei Complementar nº 159/17. Caso isso venha a ocorrer de fato, pode ser que o RJ tenha que acelerar a adesão ou tenha que pedir novo prazo junto ao STF para manter o pagamento da dívida em patamares mais aceitáveis.
Em outra frente, há uma atuação pela quebra dos vetos ao Propag, em especial aquele que exclui a possibilidade de uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Emenda Constitucional n° 132/2023, para amortização da dívida. De acordo com notícias veiculadas na imprensa, os vetos devem ser apreciados pelo Congresso Nacional em maio. Até lá, o ERJ e a Fazenda estadual devem já ter definido sua estratégia de adesão, de acordo com as possibilidades.
A diretoria da Assemperj | Sindsemp-RJ acompanhará os próximos passos e estará em diálogo com autoridades e parlamentares estaduais para cobrar uma célere adesão ao novo regime. Lembrando que hoje a mudança de regime é o principal fator para destravar pautas de interesses dos servidores do MPRJ, e, portanto, é foco de atenção da atual gestão.
