A diretoria da Assemperj | Sindsemp-RJ protocolou, no dia 7 de outubro, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um Procedimento de Controle Administrativo, com fundamento no artigo 123 do Regimento Interno do Conselho. O pedido tem como objetivo garantir transparência, publicidade e eficiência na tramitação dos processos administrativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O documento relata as dificuldades enfrentadas pelas entidades para lidar com seus próprios procedimentos administrativos no âmbito do MPRJ, sobretudo pela forma como o sistema eletrônico SEI/MPRJ vem sendo parametrizado e gerido. A Assemperj e o Sindsemp-RJ destacam que, mesmo quando figuram como partes requerentes, frequentemente têm o acesso negado ou limitado aos autos, sendo obrigadas a refazer pedidos de acesso diversas vezes ao longo de um mesmo processo. Em muitos casos, o acesso concedido é apenas temporário, e o procedimento volta a ser classificado como “restrito” sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Além disso, o pedido evidencia que as decisões de fechamento de processos não são claras nem fundamentadas, o que impede que as entidades compreendam os motivos da restrição ou apresentem recursos. Essa falta de transparência e previsibilidade compromete o acompanhamento das demandas e dificulta a defesa dos interesses dos servidores perante a Administração Superior.
O texto também aponta a ausência de regulamentação específica no MPRJ sobre a tramitação eletrônica de processos administrativos, o que faz com que cada setor adote critérios distintos para definir o que é público, restrito ou sigiloso. Essa lacuna normativa resulta em tratamentos desiguais e insegurança jurídica, contrariando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, bem como os dispositivos da Lei Estadual nº 5.247/2009 (Lei de Processo Administrativo) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Com o protocolo do Procedimento de Controle Administrativo, a Assemperj e o Sindsemp-RJ solicitam que o CNMP reconheça as falhas apontadas e determine ao MPRJ a adoção de providências corretivas, incluindo a edição de uma norma própria que assegure o acesso contínuo e transparente aos processos administrativos.
O pedido reforça o compromisso das entidades com a transparência institucional, o respeito à lei e a defesa dos direitos dos servidores públicos, buscando assegurar que o MPRJ atue de forma moderna, aberta e compatível com os valores democráticos que regem a administração pública.
