A Diretoria da Assemperj | Sindsemp-RJ acompanha junto à Alerj uma emenda ao PL n° 6.730/2025, de autoria do Poder Judiciário, que estende aos servidores do MPRJ e TCE-RJ alguns novos direitos que estão sendo instituídos em favor dos serventuários, destacando o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional, a possibilidade de fracionamento do gozo de licença-prêmio e o repouso remunerado por produtividade. 

A emenda sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça da casa segue padrão que vem sendo adotado nos últimos projetos de extensão de direitos para categorias congêneres. A título de exemplo, uma emenda no mesmo sentido foi incluída no projeto de lei de autoria do Ministério Público que resultou na Lei Complementar n° 222/2025. Naquele momento, como o parquet fluminense era o autor, o projeto estendeu seus efeitos para o TJRJ e TCE-RJ.

A Diretoria da Assemperj | Sindsemp-RJ apurou que a emenda teve aval das chefias institucionais dos órgãos envolvidos. Porém, de acordo com o texto, será implementado quando compatível e sujeito à disponibilidade financeira.

O projeto foi a primeira votação no plenário da casa no dia 10/12, tendo recebido emendas e saído de pauta. Hoje (16/12) voltará à pauta de votação em segundo turno, já com a análise das emendas e com um texto consolidado (chamado de substitutivo) pela relatoria da CCJ.

A diretoria acompanhará a sessão de hoje e voltará a informar a categoria sobre a conclusão da votação em breve.
Leia aqui o texto original do projeto de lei.