A Assemperj informa que protocolou junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma Representação por Inércia ou Excesso de Prazo (RIEP) em face do MPRJ, com o objetivo de enfrentar a paralisação injustificada de requerimentos de Gratificação de Especial Dedicação(GED).  A iniciativa decorre de deliberação expressa da categoria, aprovada em Assembleia Geral, reafirmando o caráter democrático e coletivo da atuação da entidade.

A representação trata da ausência de decisão no Processo SEI nº 20.22.0001.0066728.2023-38, que discute a política de gratificações no âmbito do MPRJ, bem como do acúmulo de dezenas de pedidos de Gratificação por Especial Dedicação (GED) que permanecem sobrestados indefinidamente, alguns desde 2020. Tal situação viola frontalmente o dever de decidir, os prazos legais e o princípio constitucional da duração razoável do processo.

A Assemperj sustenta que, ainda que a concessão de gratificações esteja submetida à conveniência e oportunidade da Administração, é direito básico dos servidores obter uma resposta institucional tempestiva, transparente e impessoal. A prática atual, marcada por atrasos excessivos e tratamento desigual entre requerimentos antigos e recentes, gera insegurança jurídica e afronta os princípios da moralidade, eficiência e publicidade.

De acordo com informações obtidas, há ao menos 120 processos sobrestados sem motivo aparente. Por outro lado, entre março de 2024 a março de 2025, por exemplo, foram deferidos 94 novas concessões de GEDs, o que significa que tem havido preterição na apreciação de pedidos.

A medida adotada junto ao CNMP também reflete o esgotamento das vias de diálogo institucional, diante da ausência de respostas formais e da interrupção das mesas de negociação coletiva. Nesse contexto, a atuação do Conselho Nacional revela-se necessária para assegurar o regular funcionamento da Administração e o respeito aos direitos dos servidores do Ministério Público.

Por fim, o requerimento junto ao CNMP solicita que o MPRJ dê transparência às concessões de GEDs em diário oficial, na forma que prevê a lei, oportunizando maior transparência para todos os servidores.