A Administração Superior do MPRJ indeferiu o pedido da Assemperj | Sindsemp-RJ solicitando a regulamentação da Lei nº 9.594/2022, que visa estimular o uso de energia solar por meio de incentivos fiscais aos servidores públicos do Rio de Janeiro. O dispositivo sancionado pelo governo estadual mas ainda não regulamentado garante aos servidores civis e militares da ativa, inativos e pensionistas, pagamentos parcelados de forma consignada para a aquisição da tecnologia.

De acordo com parecer da assessoria jurídica da Secretaria Geral, cabe ao Executivo ainda regulamentar os parâmetros de negociações com as prefeituras, os impostos e taxas relacionados às empresas e fornecedores de equipamentos para garantir um financiamento com juros mais acessíveis. As empresas e bancos interessados em participar do programa poderão aderir através de um setor a ser definido por cada poder.

Para dar continuidade à pauta, a Diretoria da Assemperj | Sindsemp-RJ pretende buscar uma agenda com o agora deputado federal e autor da proposta, Max Lemos (PDT), a fim de articular  a regulamentação da lei junto ao Poder Executivo.