A Assemperj/Sindsemp-RJ protocolou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Gussem, solicitando que o MPRJ acolha a Recomendação n.º 77, de 14 de outubro de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para suspender os prazos de validade dos concursos públicos já homologados pelo Ministério Público, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-Cov-2.

Com esta medida prezamos pelos princípios da economicidade e do interesse público, além de atender os termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 173. O CNMP recomenda, ainda, que a suspensão não impeça a efetivação da nomeação para cargos públicos admitida em lei e que se dê ampla publicidade ao tema no site do MPRJ, conforme previsto no edital do concurso, aos prazos de validade prorrogados. 

A proposição atende também a vontade dos representantes da comissão dos concursados do último certame do MPRJ. O Requerimento ganhou o número MPRJ 2020.00814827 e foi encaminhado para a Assessoria Executiva da Procuradoria-Geral de Justiça.