Assemperj | Sindsemp-RJ pedirá ingresso como amicus curiae no STF sobre Lei e Decreto que tratam das condições do RRF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade nº 6930 no Supremo Tribunal Federal, diante de novas disposições incluídas pela Lei Complementar nº 178, de 2021 e pelo Decreto nº 10.681/2021. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) também ingressou com ADI em face da Lei e do Decreto, argumentando que as novas regras ferem a autonomia administrativa e financeira dos entes e Poderes (ADI nº 6892).

A Lei instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programas de equilíbrio fiscal aos estados e municípios. As novas regras foram instituídas como condição para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação de acordos do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF).

As entidades sustentam a violação aos princípios constitucionais da separação entre os Poderes, da continuidade administrativa, do acesso à justiça, dentre outras, já que podem inviabilizar o regular funcionamento dos serviços públicos, impactando nos percentuais concernentes aos gastos com pessoal.

Segundo a advogada que representa a Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Assemperj | Sindsemp-RJ), Aracéli Rodrigues, da Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “as entidades demonstram especial preocupação com a vedação à realização de concursos públicos para reposição de cargos vagos aos estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, mesmo que estejam experimentando declínio no quantitativo de servidores, pois isso impactará na continuidade dos serviços públicos à população”.

Considerando que a matéria discutida nas ADIs não se restringe ao Poder Judiciário, produzindo reflexos nos demais serviços públicos dos estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, a Assemperj | Sindsemp-RJ irá formular pedido de ingresso como _amicus curiae_ a fim de colaborar pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Além disso, a entidade está articulando, por meio do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ), com o Legislativo para amenizar os impactos do novo RRF na carreira dos servidores estaduais.