O presidente da Assemperj | Sindsemp-RJ, Vinícius Zanata, se reuniu nesta manhã (30/05) com o presidente do Comitê Gestor de Sistemas de Informações do MPRJ, Dr. Sidney Rosa, para discutir questões pertinentes à tramitação dos procedimentos administrativos no MPRJ, atualmente realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI/MPRJ.

A Assemperj | Sindsemp-RJ protocolou recentemente ofício endereçado ao Comitê pleiteando mais transparência nas regras do SEI/MPRJ, em atenção aos princípios constitucionais da Administração Pública, como a publicidade e legalidade. A falta de normativa sobre a forma de tramitação, os níveis de sigilo, a ausência de acesso ao inteiro teor dos documentos, e indisponibilidade de plataforma para inaugurar procedimento como usuário externo têm dificultado a atuação da Diretoria Executivo no acompanhamento dos pleitos dirigidos à Administração do MPRJ.

Nesse sentido, o ofício solicita que seja editada uma normativa regulamentadora para viabilizar nosso acesso integral à tramitação e às peças produzidas pelos diversos órgãos do MPRJ e adaptações para que a tramitação esteja adequada aos princípios administrativos, inclusive no que tange ao caráter público dos processos administrativos. Também foi solicitado que seja garantida a classificação dos procedimentos da Assemperj | Sindsemp-RJ como públicos enquanto essa normativa não for produzida, além de assegurar o acesso aos mesmos por parte da Diretoria.

O Presidente do Comitê,  Dr. Sidney, concordou com os pleitos e ficou de despachar o ofício ao Procurador-Geral de Justiça, no sentido de reafirmar a importância da definição da normativa da tramitação e dos níveis de acesso, inclusive em relação à atividade-fim, na qual tramitam casos de sigilo e segredo de justiça. Por se tratar de uma decisão política da Administração Superior, o tema será desdobrado na próxima reunião com o PGJ, a ser marcada em breve.