CARTILHA DE DIREITOS
Direitos das servidoras em situação de violência doméstica
Lei Maria da Penha
APRESENTAÇÃO
A Cartilha sobre a Lei Maria da Penha da Assemperj reúne informações sobre os direitos das servidoras em situações de violência doméstica e familiar, além dos caminhos para buscar proteção, atendimento e orientação.
O objetivo da publicação é apresentar, de forma organizada e acessível, os principais direitos previstos na Lei Maria da Penha e as medidas que podem ser adotadas em situações de violência. O material também aborda questões que podem afetar diretamente a vida funcional da servidora e os cuidados que podem ser necessários nesse período.
Ao longo da cartilha, são abordados temas como medidas protetivas de urgência, afastamento e outros direitos funcionais, além dos serviços de atendimento e acolhimento disponíveis para mulheres em situação de violência. Também são apresentados os principais canais e instituições que fazem parte da rede de proteção.
A proposta é reunir, em um único material, informações que estão espalhadas em diferentes leis, serviços e canais de atendimento. Assim, a cartilha busca facilitar a consulta e contribuir para que as servidoras conheçam seus direitos, saibam onde procurar ajuda e encontrem os caminhos de proteção disponíveis em cada situação.
Como solicitar medidas protetivas de urgência?
As medidas protetivas de urgência estão entre os principais instrumentos previstos pela Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência. A cartilha explica quais são essas medidas e como elas podem ser solicitadas, além de apresentar as situações em que a proteção pode ser necessária.
Quais são os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha?
A violência contra a mulher não se limita à agressão física. A Lei Maria da Penha reconhece diferentes formas de violência doméstica e familiar, entre elas a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Conhecer essas situações é importante para identificar a violência e buscar ajuda.
A servidora pode pedir afastamento em caso de violência?
A legislação estadual prevê o afastamento da servidora vítima de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da remuneração, nas condições estabelecidas em lei. A cartilha explica como essa medida funciona e quais são os requisitos para sua concessão.
A segunda edição da Cartilha de Direitos da Assemperj | Sindsemp-RJ reúne as principais informações sobre as licenças e os afastamentos previstos para os servidores e servidoras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O objetivo da publicação é esclarecer as regras aplicáveis a cada modalidade de licença, apresentando os direitos previstos na legislação e nos atos normativos do MPRJ, bem como os procedimentos administrativos relacionados à concessão desses afastamentos.
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