O CNMP publicou no dia 02 de outubro a Resolução nº 315/2025, que dispõe que regulamenta as Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental especialmente quanto a  atuação no combate à violência, aos assédios sexual e/ou moral e à discriminação no âmbito do Ministério Público. De acordo com a norma, os MPs estaduais têm 180 dias para instituir ou adequar suas comissões à nova normativa.

A regulamentação é resultado de uma mobilização histórica das entidades representativas dos servidores do Ministério Público. A FENAMP e a ANSEMP, ao lado dos sindicatos estaduais, transformaram em política institucional uma pauta que surgiu a partir da realidade vivida por trabalhadores (as) da instituição. O SIMPE-RS publicou uma pesquisa inédita em 2018 revelando dados alarmantes sobre assédio e saúde mental na instituição, e desde então o CNMP passou a ser pressionado pelas organizações para avanços no tema. Desde 2024 tem ocorrido manifestações públicas na sede do CNMP em prol da publicação desta resolução, e em setembro as entidades promoveram o Dia Nacional de Mobilização por Saúde Mental no MP, com atividades simultâneas em todos os estados, e também um ato dentro do CNMP. 

A Assemperj também tem atuado ativamente através de audiência pública no parlamento estadual, a nível nacional por meio de participação nas ações da FENAMP, no Fórum Nacional de Saúde Mental e no Comitê do CNMP, além de cobrar da Administração do MPRJ uma maior atenção ao assunto. No dia 09 de junho foi publicada no Diário Oficial a Resolução GPGJ nº 2.697, que institui o Programa de Promoção, Prevenção e Cuidado com a Saúde Mental no âmbito do MPRJ. Algumas propostas apresentadas por nossa diretoria foram acatadas pela Administração e incorporadas nos debates na Comissão, que com a participação de um representante indicado pelo sindicato, conforme previsto na Resolução CNMP n. 265/2023.

Na Política Nacional ainda estão previstas ações em saúde mental e iniciativas voltadas à prevenção da revitimização e do agravamento de quadros já diagnosticados; acolhimento e escuta qualificada de vítimas de assédio ou violência no ambiente institucional, etc. Outra medida importante é que a Diretoria de Recursos Humanos e o Núcleo de Saúde Ocupacional vão manter banco de dados com as motivações de remoções, mudanças de setor ou alterações de lotação, com o objetivo de monitorar e agir sobre situações de risco psicossocial.

De acordo com a vice-presidente da Assemperj, Juliana Vargas, que integra a Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental (COPRESAM) do MPRJ, no início de outubro houve uma reunião na qual foi tratada a nova resolução, o plano de ação e outros temas. A Comissão está organizando o seu regimento interno e vai se debruçar sobre a nova regulamentação, que complementa a Resolução CNMP n. 265/2023, para fazer uma adequação às novas normativas. A próxima reunião da Comissão já está agendada para o mês de novembro e novas deliberações acerca do tema devem ser tomadas. 

De acordo com a resolução, qualquer integrante do MP que entenda ter sido vítima ou tenha conhecimento de condutas que possam configurar violência, assédio ou discriminação poderá relatar fatos ou apresentar denúncias às diferentes instâncias institucionais, como as comissões, a área de gestão de pessoas, a ouvidoria e a corregedoria, conforme suas atribuições.

A nova regulamentação estabelece as atribuições das Comissões, como o monitoramento, avaliação e fiscalização da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental, e que elas devem adotar preceitos nas medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência, dos assédios moral e sexual, e da discriminação no âmbito dos MPs. Apontar soluções para os conflitos, o acompanhamento das vítimas e a capacitação dos profissionais envolvidos também estão entre as medidas implementadas. Outro fator importante é o monitoramento da política com a avaliação e fiscalização, além da produção de um relatório anual entregue ao CNMP e o Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental. 

A norma foi aprovada, por unanimidade, no dia 26 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária. A proposição foi apresentada pelos então conselheiros Jayme de Oliveira, na qualidade de presidente da Comissão da Saúde do CNMP, e Rodrigo Badaró, com relatoria do conselheiro Engels Muniz e voto-vista do então conselheiro Moacyr Rey Filho.

(*) Com informações do site do CNMP.