Desde o início do ano, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev) notificou o governo quatro vezes por conta da falta de repasses de valores referentes às aposentadorias complementares dos servidores públicos estaduais. A previdência adicional do funcionalismo funcionam da seguinte maneira: aqueles que recebem além do teto do INSS (hoje, de R$ 5.189,82) são descontados em 11% sobre esse valor. Além dessa contribuição, eles podem recolher alíquotas entre 6,5% e 8,5% sobre o restante de seus vencimentos. O Estado, em contrapartida, tem que contribuir com o mesmo percentual para os trabalhadores. Mas isso tem sido feito com atrasos.
De acordo com o decreto que regulamentou a atuação do fundo complementar no Estado do Rio, em 2003, o RJPrev tem a obrigação de notificar a administração, caso os repasses não sejam feitos cinco dias úteis após o crédito da folha de pagamento.
— Cobrei informações do RJPrev para saber o que estava acontecendo, após saber de um possível atraso do repasse patronal. O fundo confirmou que o governo do estado já foi notificado para fazer as transferências em dia. Para quem procurou a previdência complementar, essa notícia nos deixa temerosos sobre problemas futuros — afirmou um servidor estadual, que pediu para não ser identificado.
Procurado, o RJPrev informou que “o Estado vem pagando, ainda que em alguns casos intempestivamente, as contribuições previdenciárias, incidindo, quando aplicável, os encargos moratórios estabelecidos no regulamento do Plano de Benefícios”. O fundo não informou, porém, a situação dos repasses nem detalhou quais deles estão atrasados. Segundo a lei que rege esse sistema complementar, caso atrase a transferência de recursos, o governo estadual terá que ser cobrado na Justiça.
Projeto de lei para alterar fundo tramita na Alerj
No fim de julho, o Executivo enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) com o intuito de alterar algumas regras que regem o fundo de previdência complementar. Uma das alterações previstas é o fim das punições aos gestores públicos, caso os repasses atrasem. A lei atual prevê penalidades civis, criminais e administrativas.
À época, o fundo justificou que o novo texto ajuda a administração pública “a operacionalizar o repasse” ao fundo de previdência, ou seja, permite que o governo atrase as contribuições patronais, caso os recursos estejam escassos.
Entre os servidores, há o temor de que o fundo complementar comece a sofrer com problemas semelhantes aos enfrentados pelo Rioprevidência (que paga os vencimentos de inativos e pensionistas). De acordo com o decreto que regula o RJPrev, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, somados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público (MP-RJ) e à Defensoria Pública, são os “patrocinadores” do fundo. Se o funcionário de um deles requisitar a previdência complementar, será missão do órgão contribuir com o mesmo percentual. Segundo pessoas que atuam no fundo, só o Executivo tem atrasado repasses. O RJPrev não informou quantos servidores são vinculados.
Fonte: Extra