O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinaram em definitivo, nesta segunda-feira (22), no Palácio Guanabara, a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa do Governo Federal que estabelece novas condições para renegociação das dívidas estaduais com a União.
A assinatura do Programa põe fim a um longo período de restrições sobre as contas dos órgãos e poderes estaduais.
Para os servidores do MPRJ, a formalização da adesão ao Propag representa um marco importante. Nos últimos anos, diversas demandas da categoria permaneceram paralisadas em razão das limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), frequentemente apontado por pareceres técnicos como obstáculo ao avanço de negociações salariais, benefícios e projetos de valorização da carreira.
Para o presidente da Assemperj, Vinícius Zanata, a conjuntura atual reúne condições favoráveis para que os compromissos assumidos pela Administração Superior avancem de forma concreta:
“Com a ampliação do orçamento e a saída do RRF, o caminho para os avanços prometidos está pavimentado. A defasagem salarial, a perda de atratividade da carreira e a necessidade de reestruturação da carreira impõem uma rápida implementação das melhorias afiançadas pelo PGJ, inclusive com retroativos. Vamos cobrar!”, afirmou Zanata.
A adesão ao programa representa uma mudança significativa para as finanças estaduais. Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro desembolsa cerca de R$ 490 milhões mensais para o pagamento de sua dívida com a União. Com o ingresso no Propag, esse valor será reduzido para aproximadamente R$ 113 milhões por mês, com crescimento gradual das parcelas ao longo dos próximos cinco anos. Além de ampliar o prazo de pagamento e reduzir encargos financeiros, o programa substitui o atual cenário de restrições fiscais por um modelo que exige investimentos em áreas estratégicas em troca dos benefícios concedidos aos estados.
Diante desse novo cenário, a diretoria do SINDSEMP-RJ encaminhou ainda no mês de maio um ofício ao PGJ, Dr. Antônio José Campos Moreira, consolidando e reiterando os principais pleitos dos servidores. Entre as reivindicações apresentadas estão a recomposição das perdas salariais acumuladas, estimadas em 41,67% segundo estudo do DIEESE, a atualização dos auxílios alimentação, saúde, locomoção e educação, além da reestruturação da carreira dos servidores, proposta originalmente apresentada em 2022. O documento também destaca a necessidade de regulamentação do Adicional de Qualificação (AQ) e a criação de novos cargos efetivos para atender ao aumento da demanda de trabalho no MPRJ nos últimos anos.
Para a Assemperj, a saída do RRF elimina um dos principais entraves utilizados para justificar o adiamento dessas pautas. O ofício do sindicato ressalta ainda manifestação anterior do PGJ durante sessão do Órgão Especial, na qual informou que a proposta orçamentária do MPRJ contempla um conjunto de melhorias destinadas aos servidores.
No ofício, o sindicato solicitou a abertura de uma mesa permanente de negociação junto à Procuradoria-Geral de Justiça para acompanhar o andamento das pautas apresentadas e discutir medidas voltadas à valorização dos servidores.
