Michel Temer anunciou, ontem (21/03), no Palácio do Planalto, que retirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais e municipais. A justificativa do presidente é respeitar a autonomia dos entes da Federação.
A decisão não deixa livres os servidores, como professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, servidores do judiciário, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados,. Essa categorias agora estarão a mercê das reformas específicas, definidas por governadores e assembleias estaduais.
Continuam dentro da reforma do governo federal o funcionalismo público federal e todos os trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Senado cria CPI para investigar sonegação e dívidas de empresas com a Previdência pública
O Senado terá uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social. O requerimento pela instalação da comissão, lido nesta terça-feira (21) em Plenário, foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com apoio de mais 57 senadores, cerca de 70% da casa.
A CPI vai investigar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o propalado déficit previdenciário. Segundo o requerimento, o foco da CPI será não apenas sobre os valores que deixaram de ser aplicados, mas também sobre quem se beneficiou com isso.
A CPI terá sete integrantes titulares e cinco suplentes. O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável por mais 120.
Os líderes partidários já podem indicar seus representantes na CPI da Previdência. No entanto, eles não têm prazo definido para fazê-lo. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode, a seu critério, indicar os nomes caso entenda que há demora excessiva. Uma vez nomeados todos os membros, a comissão poderá ser instalada. Também não há prazo para isso.
Com informações da Agência Senado