Na última terça-feira (08/05), a Comissão de Orçamento da Alerj realizou uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, oportunidade em que o parlamento pode conhecer melhor e tirar dúvidas sobre a peça orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo e que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
A audiência pública, porém, revelou que, após a saúde financeira do Estado ter tido um resultado positivo, a projeção para 2024 e próximos anos voltou a ligar o alerta. O Secretário de Fazenda, Leonardo Lobo, e o Secretário de Planejamento, Nelson Rocha, mostraram números que preocuparam fortemente os deputados presentes.
Em síntese do que foi apresentado: para 2023, até o momento, há uma frustração de receita da ordem de R$ 9 bi, o que tem gerado a necessidade de contingenciamento na execução deste ano. Foi mencionado inclusive o esforço que será cobrado dos Poderes para que façam sua parte nos cortes para fechar as contas no presente ano.
Para 2024, a projeção indica um déficit de R$ 3,6 bi; para 2025, $ 6,2 bi; e para 2026, R$ 8,3bi. Ou seja, nos termos atuais, e nada sendo feito pelo governo, voltamos em pouco tempo à bancarrota do Estado, com atraso de salários e reformas contra o funcionalismo.
Deputados apontam que mudança de tributação é o principal responsável pela mudança de cenário
Na audiência pública, governo e oposição apontaram, em consenso, que a culpa de repentina mudança no cenário econômico tem relação direta com as medidas adotadas pelo Governo Federal, no ano de 2022, quando foram apresentadas e aprovadas as Lei Complementares 192 e 194, as quais funcionaram para reduzir as alíquotas de ICMS de combustíveis, telefonia e eletricidade.
A medida, aprovada à revelia dos Estados, teve efeito desastroso nas contas públicas. Apenas no segundo semestre de 2023, quando passaram a vigorar, as leis produziram uma perda de arrecadação para o RJ no valor R$ 4,7 bi! Vale dizer que, mesmo com as perdas, em 2022, as contas fecharam com superávit significativo.
Os parlamentares ressaltaram também que a imposição de perda de arrecadação veio, contraditoriamente, no mesmo momento em que o RJ acabara de entregar seu Plano de Recuperação Fiscal, quando apresentou as medidas exigidas para corrigir as contas.
Equilíbrio passa por rever pacto fiscal e isenções fiscais
Deputados discorreram sobre possíveis medidas para recompor o equilíbrio obtido, e a principal delas passa por rever o plano fiscal apresentado, uma vez que suas premissas foram gravemente atingidas pelo próprio ente credor (Governo Federal).
Além disso, é preciso observar com cautela as concessões de isenções fiscais e medidas de recuperação de crédito tributário, como o Refis, lembrou o experiente deputado Luiz Paulo Corrêa (PSD-RJ).
Recomposição e pisos salariais ficam ameaçadas
Com a mudança de cenário, a recomposição dos servidores volta a ficar ameaçada. O Secretário de Fazenda explicitou que para 2024 não foi possível projetar qualquer nova recomposição salarial relativa à 2023, nem as parcelas da recomposição prevista na Lei 9.436/2021.
Vale dizer que a segunda parcela de 6,5%, recebida pelos poderes, até hoje ainda não foi paga aos servidores do Executivo. A última parcela, prevista para 2024, vira uma incógnita. Será necessário acompanhar a execução do orçamento e uma mudança nas expectativas, que atualmente são as piores possíveis.
A diretoria Assemperj | Sindsemp-RJ continuará acompanhando e cobrando medidas que viabilizem um equilíbrio, entendendo que neste momento as saídas passam por uma negociação política em Brasília (DF).
