O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu inscrições de 7 a 13 de novembro de 2025 para os servidores interessados em integrar o Núcleo de Apoio e Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAAPE). A chamada pública tem como objetivo formar cadastro de servidores para futura designação em matéria eleitoral e foi uma conquista histórica da Assemperj, permitindo aos servidores interessados exercerem a função eleitoral de forma voluntária e remunerada.
As designações terão caráter temporário e poderão ser encerradas a qualquer momento, conforme a Resolução GPGJ nº 2.583/2024. Dentre os requisitos e condições gerais, estão o servidor ser integrante do Quadro de Servidores auxiliares do MPRJ, ter autorização expressa da chefia imediata, não possuir sanções disciplinares nos últimos 3 anos e não acumular gratificações ou retribuições por outras atividades.
Para se inscrever, é necessário aceitar as normas gerais do edital e da resolução. Abaixo vão os dois links com as informações:
- Assessoria Jurídica: forms.cloud.microsoft/r/8uWqDxXkBr
- Apoio Administrativo: forms.cloud.microsoft/r/XmtK7TYi7s
São exigidos os seguintes documentos para participação: currículo atualizado, comprovantes de escolaridade e cursos, termo de autorização da chefia imediata. Os servidores habilitados integrarão cadastro de reserva e poderão ser convocados pelos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.
O edital de Assessoria Jurídica é destinado a servidores ocupantes exclusivos de cargos em comissão, bacharéis em Direito e assessor técnico-jurídico a Promotorias de Justiça. Dentre as atribuições previstas, está o apoio jurídico aos Promotores Eleitorais, pesquisas e organização de normas da Justiça Eleitoral e elaboração de relatórios e participação em plantões.
O segundo edital destinado ao Apoio Administrativo atende os servidores efetivos (vedado para Analistas e Oficiais) ou comissionados que atuam em secretarias de Promotorias ou Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional. É vedada a participação de Supervisores de Secretaria, e dentre as principais atividades estão o apoio administrativo aos Promotores Eleitorais, a organização de documentos e registros, o atendimento ao público e inserção de informações nos sistemas institucionais.
A ASSEMPERJ lembra que os editais contemplam as duas categorias de servidores — efetivos e comissionados — e incentivam a participação de todos os interessados, reforçando a importância do papel técnico e administrativo no fortalecimento da atuação eleitoral do Ministério Público.
