Nesta segunda-feira (10), uma comissão de servidores estaduais representando o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado (Muspe) estará em Brasília para acompanhar a votação do (PLP 343/17) que cria um regime especial para estados em calamidade financeira. Para os representantes do Muspe, o projeto que regulamenta a moratória para as dívidas dos estados é fundamental para a retomada da normalidade financeira e do pagamento de salários das categorias.
“O problema é que este projeto encaminhado agora em fevereiro pelo governo Temer não tem legitimidade, assim como os propostos pelo governo Pezão na Alerj. O projeto pressupõe contrapartidas que afetarão drasticamente os servidores, mesmo que a crise não seja uma responsabilidade desses. O PLP 343 aumenta a alíquota de contribuição do Regime Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14% e exige a revisão do regime jurídico único, entre outras perdas”, alerta o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado (Assemperj), Flávio Sueth, que acompanhará a comissão do Muspe.
A renegociação das dívidas dos estados com a União prevê um regime de recuperação fiscal e permite que os estados deixem de pagar suas dívidas por até seis anos. Mas as contra partidas exigidas pelo governo federal implicam na redução de gastos com os setores públicos, incluindo Educação e Saúde, na privatização empresas e no congelamento de salários.
A votação do PL estava na pauta da sessão do Plenário da Câmara da última quinta-feira (6), mas foi adiada por falta de quórum. No ano passado, a Câmara votou favoravelmente a um projeto de recuperação fiscal que permitia a renegociação dos estados e não exigia essas contrapartidas. O projeto, no entanto, foi vetado por Temer.
“O governo não conta nem mesmo com toda sua base aliada para aprovar o PLP. O Muspe estará em Brasília para pressionar os parlamentares a garantir a renegociação das dívidas, mas sem perdas para os servidores”, diz o presidente da Assemperj.
Para garantir renegociação Alerj terá que aprovar ajuste
Para os estados aderirem ao Plano de Recuperação nos moldes do que quer o governo federal, as assembleias legislativas deverão aprovar, ainda, leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais a elevação da alíquota previdenciária, com a possibilidade de criação de previdência complementar. Com o congelamento de gastos, haverá ainda restrições à realização de concursos públicos.