O presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, sancionou hoje (14/01), com vetos, a Lei Complementar nº 212/2025, também conhecida como Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Com a sanção, o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) passa a ter uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal, que sempre foi visto como um programa apenas com porta de entrada, sem saída para a resolução do endividamento. Durante os últimos 7 anos em que vivemos sob a égide do RRF, o ERJ não se recuperou financeiramente, nem mesmo auferiu qualquer avanço significativo nas suas contas.

Em que pese o montante da dívida bruta ainda intocável, com a adesão ao Propag há redirecionamento dos juros cobrados pela União, que agora viram investimentos e melhorias para próprio Estado.

No que tange aos servidores, é esperado um alívio nos controles que hoje atuam de fora para dentro e impedem avanços, mesmo com folga orçamentária, como vimos no MPRJ. O Conselho de Supervisão deixa de existir, e, com isso, nos apoderamos do orçamento novamente.

Por fim, importante dizer que os vetos opostos dificultaram a situação dos Estados no RRF, como o ERJ, que passam a perder alguns benefícios, porém, nos parece que o Governador fará a adesão ao Propag muito em breve. A diretoria seguirá acompanhando os próximos passos.