O CNMP recebeu no dia 23 de setembro uma proposta de resolução visando alterar e a aperfeiçoar as Resoluções nº237/2021 e nº 250/2022, que tratam da concessão de condições especiais de trabalho para membros(as), servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) do Ministério Público em situações de vulnerabilidade pessoal ou familiar. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Ângelo Fabiano Farias e tem como objetivo ampliar de forma clara e efetiva a proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade e a assegurar um tratamento mais humanizado nas unidades da instituição.

A Resolução CNMP nº 237/2021 estabelece regras para concessão de condições especiais de trabalho aos servidores em vulnerabilidade pessoal ou familiar por conta de problemas de saúde, como deficiências, além de doença grave ou com idade avançada. Dentre as alterações sugeridas à resolução, está a concessão em função de transtornos mentais ou outras condições à saúde mental, mediante apresentação de laudo biopsicossocial e acompanhamento por equipe multidisciplinar. Também está previsto maior detalhamento quanto aos critérios de análise dos requerimentos com reforço da participação da Corregedoria-Geral na fiscalização e no acompanhamento dos casos.

Já a Resolução CNMP nº 250/2022 regulamenta a concessão de condições especiais de trabalho por tempo determinado a membros e servidores gestantes, lactantes ou responsáveis por crianças de até seis anos de idade, além de tratar de hipóteses de risco gestacional e do período de amamentação. A proposta busca aprimorar os procedimentos da concessão, deixando mais claro quais documentos são necessários e preservando a dispensa do laudo psicossocial nesses casos, reforçando também a necessidade de compatibilização entre o regime especial concedido e a continuidade do serviço público.

De acordo com a divulgação no site do CNMP, a proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à paternidade, da proteção integral da criança, da inclusão da pessoa com deficiência e da promoção da saúde mental, além de observar compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais de direitos humanos. O objetivo é promover a valorização dos profissionais do Ministério Público e o fortalecer uma cultura organizacional mais inclusiva, solidária e eficiente.

A proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator, e deve ser votada em breve no plenário do CNMP.