Governo Federal regulamenta as condições para os Estados aderirem ao Propag
O Presidente Lula assinou na data de ontem (14/06) o ato que regulamenta a Lei Complementar n° 212/2024, que instituiu o Programa de pleno pagamento da dívida dos Estados (Propag). A partir da edição do Decreto nº 12.433/2025, os Estados já estão aptos a aderir ao novo regime, o que é um passo significativo para […]