Na tarde desta terça-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade a recomendação à Assembleia Legislativa (Alerj) pela rejeição das contas de 2016 do governo de Luiz Fernando Pezão e de seu vice, Francisco Dornelles, que também esteve à frente da Administração neste período.
Os servidores representados por integrantes do Movimento Unificado dos Servidores Estaduais (Muspe) acompanharam a votação da Corte e comemoraram a rejeição das contas dos governadores pelo Tribunal. A matéria agora segue para apreciação da Comissão de Orçamento da Alerj e, em seguida, será votada em plenário. Ainda não há data definida para a votação. O Muspe vai lutar para que a assembleia siga a recomedação e que seja aberto o processo de impeachment do governador.
O parecer foi apresentado com voto contrário à aprovação das contas por Marianna Montebello Willeman, única dos conselheiros titulares do TCE não indiciada pela delação do ex-presidente do Tribunal, Jonas Lopes. O delator está licenciado e os demais titulares cumprem, no momento, prisão domiciliar. A sessão que aprovou a recomendação das contas de Pezão foi composta, além da conselheira, atual presidente interina, por três auditores convocados, Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, que seguiram o voto de Willeman.
O parecer do TCE aponta quatro irregularidades, 25 improbidades e lista 54 determinações ao Governo do Estado. No parecer, o Tribunal destaca o elevado déficit financeiro do governo Pezão em 2016: “quase R$ 11,3 bilhões”. A presidente interina criticou também a ausência de informações sobre o decreto que determinou o estado de calamidade pública pelo governador no ano passado e a política de isenções fiscais. Com base em dados da Secretaria de Fazenda, Marianna disse que o Governo do Rio deixou de arrecadar quase R$ 10 bilhões e os benefícios concedidos entre 2011 e 2016 valiam por 15 anos ou sem prazo determinado.
A principal irregularidade citada foi o descumprimento da aplicação mínima constitucional para área da Saúde de 12%, sendo aplicados somente 10,42%. Entre outras ações indevidas, Pezão fez gastos com Saúde utilizando recursos fora do Fundo Estadual de Saúde e descumpriu a lei de responsabilidade ao não destinar à Faperj 2% das receitas tributárias líquidas e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) recursos menores do que o determinado pela legislação.