Servidores ativos e aposentados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) devem ficar atentos a um direito previsto na Lei Estadual nº 5.059/2007, que garante prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos para determinados grupos de pessoas.
A legislação, atualizada pela Lei nº 10.316/2024, assegura a tramitação prioritária, em todas as instâncias da administração pública direta e indireta, aos seguintes grupos: pessoas com mais de 60 anos; pessoas com deficiência; pessoas em tratamento de enfermidades graves e pessoas com doenças raras.
Entre as enfermidades graves previstas na legislação estão câncer, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatias graves e nefropatias graves, entre outras condições reconhecidas mediante avaliação médica.
Como solicitar a prioridade?
Para exercer esse direito, o interessado deve apresentar requerimento à autoridade administrativa responsável pelo processo, acompanhado de documento que comprove sua condição, como identidade (no caso de idade) ou laudo médico, conforme o caso.
Uma vez reconhecida a prioridade, o processo deverá receber identificação específica de tramitação preferencial, permitindo seu tratamento prioritário pela administração.
Direito também alcança processos já em andamento
A prioridade não se limita aos novos requerimentos. A legislação também permite sua concessão em processos administrativos em curso, inclusive quando a enfermidade grave tenha sido diagnosticada após o início do procedimento.
A Assemperj orienta seus associados que se enquadrem nas condições previstas na lei a requerer formalmente o reconhecimento da prioridade nos processos administrativos de seu interesse.
A medida busca assegurar maior celeridade na análise dos pedidos, especialmente em situações nas quais a idade ou as condições de saúde exigem uma resposta mais rápida da administração pública.
Base legal: Lei Estadual nº 5.059/2007, com alterações promovidas pelas Leis nº 5.671/2010, nº 8.414/2019 e nº 10.316/2024.



