Lei estadual garante prioridade na tramitação de processos administrativos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves ou raras

Servidores ativos e aposentados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) devem ficar atentos a um direito previsto na Lei Estadual nº 5.059/2007, que garante prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos para determinados grupos de pessoas.

A legislação, atualizada pela Lei nº 10.316/2024, assegura a tramitação prioritária, em todas as instâncias da administração pública direta e indireta, aos seguintes grupos: pessoas com mais de 60 anos;  pessoas com deficiência;  pessoas em tratamento de enfermidades graves e pessoas com doenças raras.

Entre as enfermidades graves previstas na legislação estão câncer, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatias graves e nefropatias graves, entre outras condições reconhecidas mediante avaliação médica.

Como solicitar a prioridade?

Para exercer esse direito, o interessado deve apresentar requerimento à autoridade administrativa responsável pelo processo, acompanhado de documento que comprove sua condição, como identidade (no caso de idade) ou laudo médico, conforme o caso.

Uma vez reconhecida a prioridade, o processo deverá receber identificação específica de tramitação preferencial, permitindo seu tratamento prioritário pela administração.

Direito também alcança processos já em andamento

A prioridade não se limita aos novos requerimentos. A legislação também permite sua concessão em processos administrativos em curso, inclusive quando a enfermidade grave tenha sido diagnosticada após o início do procedimento.

A Assemperj orienta seus associados que se enquadrem nas condições previstas na lei a requerer formalmente o reconhecimento da prioridade nos processos administrativos de seu interesse.

A medida busca assegurar maior celeridade na análise dos pedidos, especialmente em situações nas quais a idade ou as condições de saúde exigem uma resposta mais rápida da administração pública.

Base legal: Lei Estadual nº 5.059/2007, com alterações promovidas pelas Leis nº 5.671/2010, nº 8.414/2019 e nº 10.316/2024.