Uma decisão cautelar do Ministro Gilmar Mendes, do STF, dobrou a aposta dos ministros da corte sobre a necessidade de o Congresso Nacional legislar, de forma nacional, sobre verbas indenizatórias de membros de poderes. A decisão fecha ainda mais o cerco sobre a falta de regulamentação e de teto para essas despesas, fazendo um jogo combinado com a decisão do Ministro Flávio Dino, porém agora com efeitos mais drásticos para essas carreiras.

Na decisão, proferida no âmbito da ADI 6.066/MG e divulgada ontem (23/02), Mendes fez um histórico constitucional sobre a simetria e o caráter nacional das carreiras dos membros do Poder Judiciário e Ministério Público para reafirmar a necessidade de uma legislação nacional que unifique o sistema remuneratório desses agentes. Com isso, o Ministro julga que as legislações estaduais que garantem verbas indenizatórias para membros estão em desconformidade constitucional e precisam ser cessadas.

Assim, na decisão, o Ministro faz novas determinações em relação ao tema. As principais delas são que somente verbas indenizatórias previstas em Lei nacional podem ser pagas a membros de poderes e, como consequência, estabelece o prazo de 60 dias, a contar da publicação, para que TJs e MPs paralisem todos os pagamentos que sejam fundados em leis estaduais.

É importante ressaltar que a decisão é direcionada a membros de Poderes (juízes, promotores, etc.), os quais, constitucionalmente, devem ter uma carreira estruturada de forma nacional e unificada. A decisão nada dispõe sobre servidores públicos em geral, de modo que inicialmente não se aplica qualquer restrição diretamente a estes.

Não obstante, como já comentamos em nota anterior, a decisão tem um viés político, com o intuito de pressionar o parlamento federal a editar lei nacional para limitar verbas indenizatórias, o que poderá, essa sim, atingir o conjunto do funcionalismo público, e, portanto, servidores do MPRJ. 

A esse respeito, informamos que a Federação Nacional de Servidores de MPs (Fenamp) está trabalhando esta semana (e nas próximas) em plantões em Brasília, junto ao Congresso Nacional, pela aprovação de normativas sobre verbas indenizatórias que gerem menor efetivo colateral. A direção da Assemperj | Sindsemp-RJ deve se juntar nas próximas semanas aos plantões. 

Cabe ressaltar ainda que as decisões proferidas até o momento são monocráticas e em caráter provisório, sujeita ao crivo do plenário da corte. Inclusive, amanhã (25/02), a decisão liminar do Ministro Dino deve ser apreciada e teremos um panorama melhor do pensamento da corte como um todo. 

Pedimos, portanto, aos colegas que evitem criar clima de pânico e desinformação sobre perda de direitos dos servidores no bojo dessas decisões, em especial em grupos de aplicativos de mensagens. Reafirmamos que, neste momento, não há perda de direitos para servidores do MPRJ, ainda que existam riscos no curto prazo.  Há muito a acontecer nas próximas semanas, mas estaremos atuando firmemente em defesa dos direitos e manteremos todos informados sobre qualquer nova informação relevante.