A atuação da Assemperj junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai garantir mais transparência e agilidade na visualização e acompanhamento de processo pelo SEI/MPRJ.
Em despacho no Pedido de Providências apresentado pela entidade, o relator do processo, Conselheiro Clementino Rodrigues, cobrou explicações sobre os diversos empecilhos para que os interessados tenham acesso pela plataforma à tramitação e acompanhamento da instrução dos procedimentos administrativos pessoais e de interesse coletivo, sem teor sigiloso.
Após travar a luta no próprio MPRJ, a diretoria da Assemperj levou a causa ao CNMP, onde o MPRJ, após respostas evasivas e a tentativa de arquivar o pedido, justificou que os problemas de acesso e transparência no SEI/MPRJ decorrem de limitações da atual versão do sistema, tendo informado que realizará a atualização da plataforma SEI para garantir os recursos da ferramenta.
A medida representa importante avanço na luta por mais transparência, publicidade e acesso aos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
A Constituição Federal garante o princípio da publicidade e transparência na Administração Pública, devendo os processos administrativos, em regra, serem públicos. A Lei Estadual nº 5.427/2009, por sua vez, garante diversos direitos aos administrados (servidores públicos ou não) quando exercem seu direito de petição junto à Administração Pública estadual. Dentre esses direitos, estão previstos:
- ter acesso e cópia ao processo em que figura como parte/interessado;
- duração razoável do processo;
- poder se manifestar antes de encerrado o processo;
- motivar as decisões de forma específica, sem conceitos genéricos;
- o dever da administração pública de decidir o processo administrativo em 30 dias após o final da instrução.
As mudanças garantiram o sigilo e restrição de documentos que a lei assim preveja, como dados pessoais, mas quem decreta o sigilo tem o dever de motivar a decisão, ainda que sucintamente. Seguiremos acompanhando o caso e cobrando a efetiva implementação das medidas necessárias para garantir transparência e respeito aos direitos dos servidores e administrados.
