A Procuradoria-Geral de Justiça concluiu a análise do requerimento apresentado pela Assemperj para a criação de uma periodicidade fixa e regular para a conversão em pecúnia da licença-compensatória dos servidores, além da adoção de um calendário específico para os servidores beneficiários do Auxílio-PCD.
Na decisão final, assinada em 16 de setembro, o Procurador-Geral de Justiça, Antônio José Campos Moreira, determinou o encerramento do procedimento e o encaminhamento do processo para arquivamento.
Durante a tramitação do ofício, a Diretoria de Recursos Humanos do MPRJ informou que não seria possível estabelecer um calendário fixo, sob o fundamento de que o pagamento das indenizações depende de análise prévia da disponibilidade financeira da Instituição.
Para Vinicius Zanata, presidente da Assemperj, o argumento não é razoável e a decisão é injusta, em especial para os colegas que recebem o auxílio-pcd:
“O argumento não é razoável porque o que gera a disponibilidade financeira é o planejamento prévio. Quando membros recebiam essas indenizações, o pagamento era previsível porque foi definido como prioridade no planejamento da Administração. Estava no planejamento da execução orçamentária, por isso, para eles, nunca esteve sujeito a disponibilidade financeira. É uma decisão política. Para colegas que recebem o auxílio-pcd, por exemplo, a ausência de previsibilidade no recebimento do benefício é muito ruim, pois quem tem gastos recorrentes com cuidados e tratamentos dos seus dependentes não pode aguardar indefinidamente por esse recurso extra. Todo dia recebemos reclamações nesse sentido”, afirma Zanata.
O pedido foi apresentado pela Associação em janeiro deste ano. A proposta buscava dar maior previsibilidade aos servidores, com a definição antecipada de períodos para a conversão dos saldos, bem como assegurar atenção diferenciada aos servidores que possuem despesas adicionais relacionadas a dependentes com deficiência.
