Na última quinta-feira (17/11), o presidente da Alerj, Jorge Picciani, se encontrou com o procurador-geral de Justiça Marfan Vieira, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. No encontro, o MP apresentou uma nota técnica que considera 18 dos 22 projetos enviados para Alerj são total ou parcialmente inconstitucionais. Os textos precisam ser revistos.
O maior foco é nos projetos sobre o fim de projetos sociais e que alteram o andamento do funcionalismo público.
– Mostramos que os projetos são total ou parcialmente inconstitucionais. Cabe aos deputados rejeitarem o que tem sido proposto. Cabe ao governo enviar para discussão projetos que tenham cabimento jurídico – disse o procurador-geral Marfan Vieira.F
Foram considerados legais pelo MP apenas os projetosque diminuem os salários do governador e do vice governador, que vetam anistia à Dívida Ativa, que alteram pagamentos eletrônicos e que postergam aumentos aos servidores nos próximos três anos.
Com informações do Jornal Extra