Informamos que foi aprovada na última AGE conjunta da Assemperj e do Sindsemp-RJ, realizada no dia 30 de junho, a impetração de ação judicial em face da decisão do MPRJ de suspender a contagem de tempo para a aquisição de promoções e progressões, triênios e licenças prêmio dos servidores do MPRJ. Devido à interpretação equivocada conferida pela Administração Superior em relação ao art. 8º, inciso IX  Lei Complementar 173/2020, que entrou em vigor no dia 27 de maio, a evolução da carreira dos servidores está congelada até 31 de dezembro de 2021,  sem direito à retroatividade e com a possibilidade de prorrogação desse prazo.

Pela natureza jurídica da Associação, a medida judicial produzirá efeitos exclusivamente aos associados da Assemperj ao tempo do ajuizamento. Portanto, a Assemperj avisa os demais servidores ainda não associados que tenham interesse em participar desta ação coletiva que poderão fazê-lo até o dia 15 de julho. Pedimos o apoio de nossos associados na divulgação desta iniciativa aos demais colegas no MPRJ.

Como destacado nas assembleias, reforçamos a importância do fortalecimento cada vez maior da associação e do sindicato em prol da defesa dos nossos direitos. Nesse sentido, agradecemos o grande apoio que temos obtido dos servidores, bem como o crescimento expressivo do número de colegas que têm aderido às entidades de classe.

Para mais informações sobre os benefícios associativos, acesse a nossa cartilha:Baixar