O Estado do Rio de Janeiro foi autorizado pelo governo federal a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag), encerrando um ciclo iniciado em 2017 e abrindo uma nova fase na condução das finanças estaduais.
A adesão, que avançou com o envio do termo formal e mudanças recentes na Secretaria de Fazenda (Sefaz), ocorre após quase nove anos de um regime marcado por forte controle externo sobre o orçamento estadual e por restrições diretas à gestão pública.
Para a Assemperj, o movimento tem um significado claro. Em avaliação do presidente da entidade, Vinicius Zanata, a saída do RRF representa um “grito de liberdade e autonomia” para o estado, ainda que dentro de um cenário fiscal que segue pressionado pelo passivo da dívida acumulado por juros agressivos ao longo dos anos.
Na prática, a mudança altera o ambiente em que o orçamento público é definido. Durante o período no RRF, decisões centrais da administração ficaram submetidas a regras rígidas, com impacto direto sobre concursos, reajustes e organização das carreiras. Com a adesão ao Propag, esse nível de engessamento tende a diminuir, abrindo margem para recompor agendas que ficaram travadas ao longo dos últimos anos.
Nesse novo cenário, o funcionalismo volta a ocupar espaço mais direto no debate orçamentário. Por aqui, demandas históricas dos servidores do MPRJ, como recomposição salarial e de benefícios, aumento do quadro de servidores e reestruturação da carreira, deixam de esbarrar em pareceres contrários das áreas técnicas, que tanto marcaram o período do regime.
A diretoria da Assemperj | Sindsemp-RJ atuará imediatamente junto à Administração Superior para avançar nas pautas represadas e apagar a defasagem acumulada nos últimos anos.
