O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Ministério Público Especial sugerem que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) rejeite as contas de 2016 do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e do vice Francisco Dornelles (PP). A recomendação consta em diligência interna da Corte a qual o G1 teve acesso nesta segunda-feira (29).
]Antes da apreciação dos deputados, os conselheiros do Tribunal emitem parecer prévio em sessão nesta terça-feira (30). Nele, a Corte aconselha os parlamentares pela aprovação ou rejeição das contas, com base na análise dos técnicos e do MPE.
Na diligência interna, tanto o corpo instrutivo, quanto o procurador-geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira pedem a rejeição das contas. O principal argumento é o descumprimento da aplicação mínima constitucional na área da Saúde, de 12%. A aplicação, dizem eles, foi de 10,42%. “Verificação inicial de irregularidades. Sugestão do corpo instrutivo e do MP de emissão de parecer contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo pela Assembleia Legislativa”, diz o documento.
Segundo o MPE, há ainda outras três irregularidades:
não-destinação à Faperj de 2% das receitas tributárias líquidas;
repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os serviços públicos da área;
repasse inferior ao estipulado pela constituição ao Fundeb.
Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo (PSDB) lembra que a decisão final da aprovação ou rejeição das contas cabe à Assembleia.
“A decisão será do plenário da Alerj, o parecer do TCE é técnico, mas é um indicativo muito forte. Se as contas forem rejeitadas aqui [na Assembleia] fica indicado o crime de responsabilidade [do governador]. Aí a discussão sobre impeachment não é uma mera ilação. Se houver crime de responsabilidade, vamos discutir o impeachment”, afirma.
Na sexta-feira (26), o presidente da Alerj arquivou oito pedidos de impeachment contra Pezão. O Governo do Estado informou que não vai se posicionar sobre o assunto.
Conselheiros substituem presos
A prestação de contas ocorre com cinco dos seis conselheiros substitutos. Presos em um desdobramento da Operação Lava Jato, eles foram afastados do Tribunal e substituídos por técnicos. Foram presos: Aloysio Neves, então presidente do TCE; Domingos Brazão, vice-presidente; e os conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco. O ex-conselheiro Aluísio Gama de Souza também foi detido.
A Corte é presidida interinamente pela única conselheira que restou após a prisão da maioria dos conselheiros, Marianna Willeman, relatora do parecer. No documento, ela lembra que se deve aplicar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por isso, pede que a defesa de Pezão e Dornelles seja remetida ao MPE e ao corpo técnico.
Fonte: G1